ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 26-02-2014.

 


Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e vinte e seis minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Alberto Kopittke, Any Ortiz, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Fernanda Melchionna, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Pedro Ruas, Roni Casa da Sopa, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Valter Nagelstein. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/14, discutido pelos vereadores Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Márcio Bins Ely, Sofia Cavedon e Engº Comassetto, os Projetos de Lei do Legislativo nos 391 e 385/13, este discutido pelo vereador Professor Garcia. Na ocasião, o vereador Clàudio Janta formulou Requerimento verbal solicitando o adiamento, por cinco Sessões, do Projeto de Lei do Legislativo nº 237/09 (Processo nº 5293/09). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Bernardino Vendruscolo, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Any Ortiz, Tarciso Flecha Negra e João Derly. Às quinze horas e vinte e seis minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às quinze horas e trinta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e trinta e seis minutos. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Alberto Kopittke, deferido pelo Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 312/13 (Processo nº 2805/13). Também, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Engº Comassetto, solicitando a retirada de Requerimento de sua autoria, que solicitava o adiamento, por cinco Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 312/13. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 312/13 (Processo nº 2805/13), por vinte e um votos SIM e dez votos NÃO, após ser discutido pelos vereadores Alberto Kopittke, Reginaldo Pujol, Kevin Krieger, Delegado Cleiton e Pedro Ruas e encaminhado à votação pelos vereadores Fernanda Melchionna, Mônica Leal, Clàudio Janta, Alceu Brasinha, Alberto Kopittke, Valter Nagelstein, Delegado Cleiton, Reginaldo Pujol, Engº Comassetto, João Carlos Nedel e Jussara Cony, em votação nominal solicitada pelos vereadores Clàudio Janta, Fernanda Melchionna e Pedro Ruas, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Any Ortiz, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Roni Casa da Sopa, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os vereadores Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Pedro Ruas e Sofia Cavedon. Na oportunidade, apresentaram Declarações de Voto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 312/13 os vereadores Clàudio Janta e Delegado Cleiton e, conjuntamente: a vereadora Fernanda Melchionna e o vereador Pedro Ruas; e os vereadores Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Marcelo Sgarbossa e Mauro Pinheiro e a vereadora Sofia Cavedon. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 312/13, os vereadores Mauro Pinheiro e Dr. Thiago cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos vereadores Alberto Kopittke e Delegado Cleiton. Às dezessete horas e vinte e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezoito horas e quatorze minutos. Após, foi apregoado o Ofício nº 171/14, do Prefeito, informando que se ausentará do Município das seis horas e quarenta e dois minutos às vinte e uma horas e cinquenta e nove minutos do dia de hoje, para participar de reunião do G100, no Município do Rio de Janeiro – RJ. Em prosseguimento, foram apregoadas as Emendas nos 01 e 02, de autoria do vereador Bernardino Vendruscolo, Líder da Bancada do PROS, e 03, de autoria da vereadora Mônica Leal, Líder da Bancada do PP, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 237/09 (Processo nº 5283/09) e foram aprovados Requerimentos de Suas Senhorias, solicitando que essas Emendas fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões permanentes. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Bernardino Vendruscolo, deferido pelo Presidente, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 237/09. A seguir, foram apregoados os seguintes Memorandos, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no dia vinte e quatro de fevereiro do corrente, em Porto Alegre: no 004/14, de autoria do vereador Clàudio Janta, em reunião do Conselho da Federação Intermunicipal de Sindicatos de Trabalhadores no Comércio de Bens e de Serviços da Força Sindical no Rio Grande do Sul – FETRACOS –; nº 008/14, de autoria do vereador Delegado Cleiton, em Ato de Apresentação da Portaria 76 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA –; e nº 004/14, de autoria da vereadora Sofia Cavedon, em eventos do Grupo de Estudos de Doenças Raras, da I Semana Estadual Dia Mundial das Doenças Raras e da II Semana Municipal de Apoio às Pessoas com Doenças Raras. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 192/13 (Processo nº 1846/13). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 019/09 (Processo nº 0749/09), encaminhado à votação pelo vereador Dr. Thiago. Foi votada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 019/09, a qual obteve doze votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Reginaldo Pujol, tendo votado os vereadores Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol e Séfora Mota, votação essa declarada nula pelo Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Durante a Sessão, os vereadores Delegado Cleiton, Pedro Ruas, Mônica Leal, Jussara Cony, Valter Nagelstein, Lourdes Sprenger e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas e vinte e nove minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia, Delegado Cleiton e Mauro Pinheiro e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3443/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 385/13, de autoria do Ver. Professor Garcia, que obriga os permissionários do serviço de transporte seletivo por lotação no Município de Porto Alegre a fornecer acesso à internet nos veículos desse serviço, por meio de rede sem fio Wi-fi.

 

PROC. Nº 3480/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 391/13, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que estabelece normas para a instalação de placas indicativas de obras públicas no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 0408/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/14, que autoriza intervenções no Complexo do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, em imóvel relacionado como prédio Inventariado de Estruturação, inserido em Área de Interesse Institucional.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, aproveitando a abertura desta Sessão, eu queria solicitar o adiamento da discussão do PLL nº 237/09, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, por cinco Sessões, em virtude da necessidade de se discutir emendas e de se ouvir as partes interessadas. Eu já pedi também ao CREA que encaminhe um parecer a esta Casa sobre isso.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Acolho seu Requerimento, mas vou colocá-lo em votação no início da Ordem do Dia.

 

(O Ver. Delegado Cleiton assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste, em 2ª Sessão de Pauta, eu quero fazer uma análise rápida para colaborar também para o andamento. Primeiro, está tramitando um projeto de minha autoria que obriga os permissionários do transporte seletivo de lotação do Município de Porto Alegre a fornecer acesso à Internet nos veículos desse serviço por meio da rede Wi-Fi. Hoje, no mundo moderno, em se tratando de transporte seletivo, é inconcebível que as nossas lotações não tenham o sistema Wi-Fi. Por isso estou propondo esse projeto, para que nós possamos fazer uma discussão aqui na Casa.

E o segundo projeto que está em Pauta é o do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, um projeto que está sendo muito discutido na Cidade, mas eu quero dizer que, na discussão que está sendo feita, a conotação está distorcida. Hoje, por exemplo, num programa de rádio de grande audiência, durante quase todo o programa foi discutida a questão das árvores. Eu quero dizer que o que esta Casa vai votar é o Estudo de Viabilidade Urbanística, o EVU. A questão de árvore é licenciamento ambiental. Tão logo nós aprovarmos o projeto, vai ter o licenciamento ambiental, e as diversas instituições podem fazer a sua pressão. Eu só quero fazer este registro porque está havendo uma inversão na visão da população da Cidade que não conhece. As pessoas estão discutindo de forma errônea e dizendo coisas que não são atribuições da Câmara. A Câmara não tem o poder de conceder o licenciamento ambiental. Para isso existe uma secretaria, que é a Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Então, a discussão das árvores do Hospital de Clínicas não é matéria discutida nesta Casa. O que nós vamos discutir é o Estudo de Viabilidade Urbanística; é a questão do prédio, suas localizações, estacionamento e as alterações que o Executivo está propondo. Eu queria fazer este registro para dar uma tranquilidade e não desviar o foco daquilo que está acontecendo. Volto a dizer: tão logo nós aprovarmos o projeto – ou não –, tem o licenciamento ambiental que vai dar o andamento, e aí a discussão da árvore vai se dar com o Executivo, não é nesta Casa. Os Vereadores podem e devem ter suas posições, mas não é foco e não é objeto do presente projeto. Eu queria fazer este registro. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; pedi a palavra em liderança, inicialmente, para tentar dinamizar o nosso trabalho na tarde de hoje, pois tudo indica que teremos uma longa tarde, com vários projetos. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, primeiro, Ver. Clàudio Janta, nós temos acordo para fazer o adiamento da discussão do projeto que trata das obras de arte em Porto Alegre. Então, V.Exa. fique bem à vontade, nós votaremos favoravelmente, já conversamos com várias lideranças artísticas aqui. E eu quero fazer um apelo, aproveitando que vejo ainda lideranças artísticas aqui.

A nossa proposta, Ver.ª Mônica – V.Exa. que também já fez emendas ao projeto –, eu só faço um apelo, neste momento, para que a gente observe... O projeto é aberto à discussão, mas há uma questão para os senhores pensarem. (Mostra fotografia.) Por exemplo, essa obra de arte de um tamanho bem considerável, são toneladas de ferro aqui. Que a gente possa, em obras dessa envergadura, contar com a participação do responsável técnico: o engenheiro ou o arquiteto. São obras instaladas em Porto Alegre, e nós precisamos também nos preocupar com isso. Então, é só com essas questões de responsabilidade técnica que nós precisamos nos preocupar. E talvez aí a gente tenha que, de comum acordo... sempre Secretaria e Vereadora desta Casa, Margarete Moraes, que possamos, nessas questões, ter unidade, que é a defesa das questões de responsabilidade técnica de engenheiro e arquiteto em razão do tamanho da obra.

Eu até, às vezes, me pergunto: será que essa obra aqui está em condições de suportar um vendaval, já que está localizada numa rótula? (Mostra fotografia.) Será que ela está devidamente fixada ali? Quem responderia? Um arquiteto, um engenheiro, então, nessa linha também. Este Vereador, ainda que evidentemente tenha direito, como qualquer um, de não concordar com a obra, mas são questões subjetivas de arte que nós temos que respeitar ainda que eu não concorde, mas aqui há uma preocupação, da minha parte, que é a questão de segurança. Quem nos garante que, com o vendaval, esse equipamento não possa sair no meio da avenida ali, no meio dos automóveis, causando acidentes com resultados incalculáveis. Então, nesse sentido, nós fazemos um apelo para que a gente tenha essa visão e que discutamos também as questões de segurança; as questões de arte são com os senhores.

Por favor, este Vereador jamais teve ou tem interesse em fazer um regramento para comportamento artístico, mas, sim, um regramento para autorização de instalar este ou aquele equipamento em área pública, que são coisas bem distintas.

Meus amigos, obrigado. Nós damos acordo para o adiamento por cinco sessões, requerimento encaminhado aqui pelo Ver. Clàudio Janta, para que nós possamos ganhar tempo e, com democracia, com a participação de todos, construir um projeto que vá atender à vontade dos senhores artistas e o sentimento da sociedade. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Bernardino. Eu gostaria só de fazer um esclarecimento para contribuir. O “Olhos Atentos” está interditado por uma decisão do próprio Ministério Público, porque o Município tem que fazer alguns reparos e não dispõe dos recursos necessários. Posso lhe dizer isso com toda a sinceridade porque, na época, quando eu fui Secretário do Meio Ambiente, teve essa intervenção, e essa foi a maneira encontrada.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; é evidente que todos nós sabemos que o grande assunto que a Cidade está discutindo nos dias atuais envolve esse projeto de lei do Executivo que está tramitando na segunda sessão de Pauta. Eu quero, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, de forma muito expressa, colocar uma posição que eu tenho reiteradamente colocado aqui na Casa. Eu tenho, em princípio, salvo situação muito específica que possa gerar alguma dúvida substancial da nossa parte, uma postura de simpatia e até de comprometimento com todas aquelas propostas que visem a melhorar o atendimento médico-hospitalar da cidade de Porto Alegre. Assim sendo, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não posso ter outra posição, Ver. Villela, senão de comprometimento, de aplausos e apoio a essa proposta que a Prefeitura, através do gestor maior da Cidade, o Prefeito Fortunati, encaminha à Casa e que tem como objetivo derrubar alguns eventuais obstáculos que possam impedir a realização dessa expansão do Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Uma instituição que, sob todos os aspectos, merece de nós o maior respeito e, sobretudo, o total comprometimento, para que tenha cada vez mais aumentadas as possibilidades de continuar a prestar o bom serviço que presta à comunidade porto-alegrense e até mesmo, no caso concreto, aumentada essa possibilidade de tal sorte que, em determinadas circunstâncias, como na emergência, a multiplicação da sua atuação seja de grande expressividade.

Por isso – e como eu faço sempre em projetos importantes da Casa – me antecipo na discussão preliminar que a matéria comporta, como outras tantas aqui colocadas, e, de forma muito enfática, apresento a minha solidariedade, o meu comprometimento e a minha integração em todo processo que busca agilizar uma solução legislativa, no que nos concerne, com a maior brevidade. Observo que a Casa, por toda natureza, está envolvida em outras prioridades. Mas, pessoalmente, entendo que nenhuma prioridade pode superar esta, a de que nós, integrantes do Legislativo, vençamos toda tramitação regimental que as matérias em geral precisam receber aqui na Casa e que, nessa situação especialíssima, façamos com que ela seja reduzida o máximo possível, numa demonstração e num gesto do Parlamento da Cidade suficientemente forte e capaz de passar para a opinião pública não mais uma expectativa com relação à nossa solidariedade e boa vontade com o projeto, mas mais do que isso, Ver. Elizandro, anunciar, de forma expressa, que o Legislativo não está vacilando, está-se posicionando, no sentido de que, com a maior brevidade e com a maior eficiência, a Casa se manifeste e enseje para que, num curtíssimo prazo, possamos estar votando o projeto de lei e, em votando o projeto de lei, dando uma demonstração pública do nosso compromisso com o trabalho que busca ser realizado no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, em benefício da saúde e da vida do cidadão porto-alegrense. Numa Cidade onde a gente só lamenta a perda de leitos hospitalares, quando se tem a possibilidade de contribuir para o aumento do atendimento hospitalar, Ver. Paulo Brum, não há como se dizer não; ao contrário, temos que ficar coesos e unidos, dizendo “sim” ao projeto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, quero cumprimentar especialmente as monitoras das escolas infantis que participam hoje do debate aqui na Casa relativo ao Veto. (Palmas.)

Quero pedir licença para saudar o nosso querido Romildo Bolzan Neto, Presidente da Juventude Socialista do PDT de Osório, que também participa hoje desta tarde de trabalho na Câmara Municipal.

Vou fazer referência a alguns projetos. O primeiro deles tem até a ver um pouco com a questão escolar. Fui parecerista, na Comissão de Constituição e Justiça, do projeto de lei do executivo que dispõe sobre o fornecimento e uso de uniforme escolar para os alunos da Educação Infantil, Fundamental e Especial na Rede Pública de Ensino de Porto Alegre. Então, temos aqui a iniciativa do Ver. Sgarbossa e do Executivo, o que reforça o compromisso desta Casa com o fornecimento dos uniformes para as nossas crianças que estão na rede pública. Acho que é um gesto importante do nosso Executivo.

Quero fazer menção ao nosso querido Ver. Paulinho Motorista, que é motorista de ônibus. Amanhã, aqui na Casa, essa pauta vai estar em efervescência, vai haver aqui uma audiência pública importante para debater o edital da licitação, mas que aborda também a questão da inclusão dos condicionadores de ar no rol de características mínimas para a inclusão de veículos na frota de prestação de serviço de transporte coletivo em Porto Alegre. Quero destacar aqui que inclusive as rodadas do Orçamento Participativo configuram também um indicativo da população no sentido de confirmar esse item praticamente necessário e fundamental hoje, tendo em vista as oscilações climáticas, enfim, e todos os avanços da tecnologia que nos permitem, quem sabe, chegar a um preço razoável, podendo oferecer esse conforto para os usuários do transporte coletivo em Porto Alegre.

E, por fim, não poderia ser diferente, ouvi V. Exa. atentamente, com relação à ampliação do complexo hospitalar do Hospital de Clínicas. Hoje, o nosso colega Ver. Dr. Thiago, que é o Presidente da Comissão de Saúde desta Casa, representando o nosso Partido, participou do programa Polêmica, e deu uma importante contribuição no sentido de realmente fazer uma construção que nos permita trazer para a Cidade um investimento da grandiosidade que está sendo proposta na ampliação, dada a necessidade que existe hoje da ampliação dos leitos, da organização, da redistribuição do espaço do Hospital de Clínicas.

Eu quero dizer que ontem mesmo participei de um evento no Hotel Everest e encontrei o Dr. Marczyk, preocupado, pedindo o nosso apoio. As pessoas estão procurando os Vereadores, por meio das redes sociais, no sentido de confirmar essa questão que envolve a ampliação do Hospital de Clínicas. Então, vamos ter que ver, obviamente, essa questão do corte de árvores, da remoção de árvores, do replantio, das compensações vegetais, mas não podemos deixar passar um investimento dessa grandiosidade para a Cidade. É um hospital que carece de investimento, o dinheiro está à disposição da Cidade, isso vai atender lá na ponta, a quem mais precisa. Então, nós não podemos nos omitir, e a Câmara Municipal deve confirmar esse projeto, que está em 1ª Sessão de Pauta, terá que cumprir mais duas pautas. Mas eu já quero me adiantar e tenho certeza de que, na condição de Líder, falo em nome da minha Bancada, estaremos aqui trabalhando no sentido de viabilizar esse investimento para a Cidade, não só para os porto-alegrenses, mas para o Estado todo, porque nós sabemos como funciona a ambulancioterapia no Estado do Rio Grande do Sul, muitas ambulâncias não só da Região Metropolitana, mas do Interior mais longínquo também vêm trazer casos de maior complexidade para serem atendidos aqui na Capital. Então esse nosso indicativo também, aqui, de apoio e aprovação desse EVU que está sendo proposto pelo Executivo, no sentido de flexibilizar a legislação e poder garantir esse investimento para Porto Alegre e Rio Grande do Sul. Pela atenção, muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Professor Garcia, professor que está presidindo a Casa. Hoje o tema da Educação volta para esta Casa na pessoa dessas valorosas trabalhadoras, monitoras de educação infantil da Rede Municipal de Porto Alegre. (Palmas.)

Quero dizer, gurias, que estou bastante emocionada pela presença. Elas vieram para conversar com cada Vereador e Vereadora desta Casa. A coincidência é que está na Pauta uma proposição do próprio Executivo Municipal que dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar para as escolas do Ensino Fundamental, Médio e Educação Infantil. E nós sabemos o problemão que foi. Essas mulheres que estão aqui, que seguram a escola infantil das 7h às 19h, sabem...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: ...as crianças, Vereador, desde bebês, de zero a cinco anos, o dia inteiro, atendidos, educados, cuidados por uma figura que compõe o quadro dos adultos, mas que é, na verdade, o lastro para o funcionamento da escola infantil ao lado do professor. Professor é um por turma, o resto do tempo é o monitor, é a monitora, junto, com apoio...

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver.ª Sofia Cavedon, a senhora está discutindo a Pauta ou utilizando o tempo de liderança do PT? (Vaias.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Na Pauta. Eu vou voltar para a Pauta. E elas sabem, Presidente, o que foi o drama do uniforme escolar inadequado...

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Só um minutinho, eu aceito vaia em qualquer momento, só que o Vereador tem que se limitar ao tema. Depois, quem quiser me vaiar, pode me vaiar.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, fiz uma volta um pouquinho longa, mas estou tratando dos uniformes escolares. E as monitoras são as que viveram...

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, esse projeto não está em pauta. Estamos numa Sessão Extraordinária, e três projetos estão em Pauta: um é um projeto meu, que obriga a questão do Wi-Fi; o segundo é um projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa, de placas indicativas; e o terceiro do Hospital de Clínicas, Vereadora.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Desculpa, estou com uma folhinha que lista este projeto dos uniformes escolares. Está aqui na minha mão, e se estou falando de um projeto que não está, fui induzida ao erro pela organização da Casa. Vereador-Presidente, assim eu fico com dificuldades, mas vou dizer que é muito importante, que cada um dos Vereadores está tendo uma atitude muito bacana, de ouvir, conversar, e é isso que vamos fazer durante a tarde.

Com relação a esses três projetos, gostaria que a gente tratasse o tema do Hospital de Clínicas com muita racionalidade, com muito equilíbrio e muita construção coletiva, porque a imprensa adora ter uma polêmica para ganhar audiência, não é, Vanessa? A Agapan está massacrada porque está levantando o tema das árvores, e aí imprensa já adorou: bastante audiência, dinheiro no bolso... E é uma irresponsabilidade com a Cidade, uma irresponsabilidade com a Agapan, e uma irresponsabilidade com o Hospital de Clínicas se a gente levar esse tema desta maneira. Eu acho que um bom projeto convence ambientalistas, convence a Cidade e melhora a Cidade, e nós vamos cuidar deste projeto desse jeito.

Agradeço, Presidente, sinto ter sido interrompida, mas foi importante, enfim, o atrapalhado da pauta para dizer que vocês são muito bem-vindas, a luta é muito justa. E viva a educação infantil! (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, prezados visitantes, trabalhadores e trabalhadoras da educação, sejam bem vindos a esta Casa.

À nossa colega e sempre Vereadora e Presidente desta Casa, Ver.ª Margarete Moraes, que está aqui, tendo sido a primeira mulher Presidenta da Casa, os cumprimentos da nossa bancada e certamente de todos os colegas Vereadores. Eu quero tratar aqui, hoje, do projeto que está em 2ª Sessão de Pauta, que é o projeto relacionado à ampliação do Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Esse projeto, sob o nosso ponto de vista, está organizado para reestruturar uma das principais intervenções da saúde pública do Estado do Rio Grande do Sul em Porto Alegre, sobre a política pública do Governo Federal, dentro do sistema de saúde pública. Esse projeto vai aumentar o bloco cirúrgico e o centro de cirurgia ambulatorial, que hoje tem 28 salas, para 41 salas. Queremos ou não queremos essa ampliação? O centro de tratamento intensivo, a CTI, que hoje tem 54 leitos, irá para 110 leitos. Para o trabalho de diálise, hoje temos 19 poltronas; passará para 34 leitos para adultos e 2 leitos para a pediatria.

Esse projeto está em debate na Cidade. Eu trago aqui as imagens da maquete do projeto. Volta a discussão sob o ponto de vista das árvores que ali existem. É óbvio que nós defendemos a qualidade ambiental. Hoje, pela manhã, eu tive a oportunidade de ir ao Hospital de Clínicas para debater com a direção, assim como ela veio a esta Casa ontem, para conhecer os detalhes do prédio.

Hoje, a emergência tem 1.700 metros quadrados e, com a nova construção, ficará com 5.159 metros quadrados. Portanto, triplica de tamanho a emergência do Hospital de Clínicas, que recebe a população de todo o Rio Grande do Sul e de fora do Rio Grande do Sul. E a concepção do prédio incorpora os conceitos de arquitetura e de sustentabilidade, recoloca a utilização solar. O tema da aeração, o tema da disposição energética do prédio está inserido dentro dos conceitos de sustentabilidade e da arquitetura, incorporando aquilo que nós defendemos aqui.

E há dois temas polêmicos colocados aqui: um é a supressão de um conjunto de árvores para instalar esse equipamento para salvar vidas; o outro é que ele não constrói as 4.400 vagas de carros que o atual Plano Diretor permite - o projeto que vem aqui diz que podem ser 2.500 vagas, como está sendo apontado. E nós temos feito uma discussão conceitual aqui: nós queremos cidadania, o cidadão ou o carro? Eu não tenho dúvida de que nós temos que defender sempre a pessoa antes do automóvel. Portanto, esse projeto que está em pauta tem o entendimento da nossa bancada, do Partido dos Trabalhadores, para correr urgência, bem como estamos defendendo, sim, que esse é um projeto que vem para qualificar a saúde de Porto Alegre, vem para humanizar um atendimento fundamental que é a saúde pública.

Portanto, com todos vocês que estão aqui hoje, que estão acompanhando este debate, nós queremos dizer que temos urgência e temos que votar e aprovar, porque a saúde é defender vida! E nós temos que sempre defender a educação e a saúde. Um grande abraço. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder. Aproveito, Vereadora, para registrar que, em tempo de Liderança, o Vereador pode falar qualquer assunto, de qualquer natureza, e não é feita nenhuma intervenção por esta presidência.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Presidente. Eu quero trazer a opinião do PSOL, em meu nome e em nome do Ver. Pedro Ruas, nosso Líder, primeiro, da importância da tarde de hoje. Nós vemos uma grande mobilização na Câmara de Vereadores, uma mobilização das monitoras, valorosas, guerreiras, que constroem a política da educação no nosso município na rede infantil; uma mobilização dos escultores, que tiveram aqui, presentes, e nós, em comum acordo com o Ver. Bernardino Vendruscolo, teremos o adiamento do projeto que trata das esculturas em uma audiência pública, para discutir esse tema; e a presença, também, dos colegas municipários do 156, que hoje têm um projeto para reverter uma injustiça histórica, uma injustiça de trabalhadores que fazem a mesma função 156 e que não têm a mesma gratificação dos colegas. Nós recebemos essa pauta na Comissão dos Direitos Humanos, no ano passado, e ficamos chocados com as condições de trabalho dos nossos colegas municipários. Hoje entra, na Reunião Conjunta, um projeto que faz justiça a esses trabalhadores, mas, certamente, também é fruto da mobilização da categoria. Então, quero cumprimentá-los e cumprimentá-las e dizer da importância da mobilização de vocês. Podem contar com o apoio do PSOL.

Eu quero, neste pronunciamento, fazer a nossa defesa, prezadas companheiras do Simpa, da ATEMPA, que estão presentes junto com as monitoras, nesta bela mobilização, diante daquilo que foi uma conquista da categoria.

Nós, em 18 de dezembro de 2013, aprovamos uma emenda, de autoria da Ver.ª Sofia, nesta Casa, que aprovava o padrão 7 para as monitoras; as monitoras que estão na rede já sofrendo com a sobrecarga de trabalho, já sofrendo com a falta de profissionais, que têm que fazer hora extra para suprir a falta de trabalhadores, que estão sofrendo com a ausência de concurso público e ainda recebem baixos salários para uma função tão importante, que é o acompanhamento, a educação e a valorização das nossas crianças. (Palmas.) E, mesmo assim, nós aprovamos essa emenda por unanimidade. A Secretária Cleci sempre se manifestou favorável à pauta de mudança do padrão 6 para o 7 – tenho, aqui, a tabela para os Vereadores que desejarem ver as mudanças reais no salário das monitoras.

A nossa surpresa é que o Prefeito José Fortunati vetou a Emenda nº 07, vetou anos de luta dos trabalhadores e trabalhadoras, vetou o sonho do reconhecimento e da valorização pelas longas jornadas e o trabalho excelente realizado para o Município de Porto Alegre; vetou o início da campanha e da luta daqueles e daquelas que buscam o reconhecimento e a valorização salarial. O Prefeito José Fortunati vetou, justamente, a emenda que destina R$ 5 milhões para as estruturas temporárias da Copa, ou seja, para as empresas que, a reboque da FIFA, virem a se instalar no Beira-Rio, não pagarem impostos e, ainda, irem embora da nossa Cidade recebendo R$ 5 milhões de dinheiro público do Governo Fortunati, R$ 25 milhões do Governo Tarso. A Fan Fest, para a Copa, vai receber R$ 8 milhões. É possível dar R$ 8 milhões para as festas, em nome da Copa do Mundo; para os CCs, são mais de R$ 100 milhões gastos anualmente; mas, para as monitoras, para os municipários, para o 156, para a turma da saúde, para a pauta da juventude e do passe livre, nunca tem recursos.

Nós estamos chocados e indignados com esse veto. Nós, do PSOL – Ver. Pedro Ruas e eu – temos opinião política, sabemos que tem recursos e que, na verdade, a Prefeitura prefere financiar coisas extremamente secundárias, muitas vezes até nefastas ao nosso povo, porque o verdadeiro cabide de emprego da Procempa onerou em R$ 50 milhões o Município de Porto Alegre, com uma quadrilha fraudulenta que ficou durante oito anos instalada na empresa de tecnologia e está sendo investigada por R$ 50 milhões roubados do nosso povo.

Nós queremos fazer um apelo aos líderes. Esta Câmara votou por unanimidade: cada um dos Vereadores e Vereadoras aprovou a emenda padrão 7. As trabalhadoras estão aí para conversar com cada um de vocês pedindo que mantenham a coerência, o voto, a sua palavra e o respeito às monitoras. Reitero que esta Câmara votou por unanimidade. Dia 10 de março, como o Presidente já anunciou, será a votação do veto. Faremos uma audiência pública na CECE – o Presidente, Ver. João Derly, já me falou –, pela manhã, para tratar o tema, mas nós queremos, sobretudo, a coerência dos Vereadores para reconhecer essas valorosas profissionais.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver.ª Fernanda. A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero cumprimentar a todos que estão hoje aqui, nesta Casa, acompanhando uma tarde que eu creio ser de extrema importância para a cidade de Porto Alegre. Inicio saudando as monitoras e os monitores neste dia de luta e saudando, também, a presença da Margarete Moraes – um expoente na nossa Cidade e no nosso País, a primeira mulher Presidente desta Câmara de Vereadores –, que também vem aqui com uma demanda da luta pela cultura. E quero dizer às monitoras e aos monitores, em meu nome e em nome do Ver. João Derly, que o que nós precisamos não é voto àquelas emendas aprovadas, como a sua, Ver.ª Sofia Cavedon, que encaminham para o que nós precisamos, finalmente, que é um Plano de Cargos, Carreiras e Salários para todo o Município de Porto Alegre, para carreiras como a da Educação, por que os municipários - aí saúdo o Simpa e a ATEMPA -, em todas as áreas de atuação, são sustentáculo para políticas públicas, ainda mais na educação, para transformação de fundo na nação brasileira, porque a educação é estratégica para as transformações que nós precisamos para fazer o Brasil avançar ainda mais. Mas quero aqui iniciar cumprimentando o Ver. Garcia, que, como Presidente desta Casa, colocou no centro do debate o Projeto de Lei do Executivo em relação ao Hospital de Clínicas. O que nós vamos é o estudo da viabilidade urbanística, licenciamento, seja do que for, inclusive de árvores, é responsabilidade da Secretaria afim dentro da gestão do Município. Que fique muito claro: não vamos nos furtar de aprofundar essa discussão em outros momentos, mas em tempo de liderança eu inicio pelo que o Vereador disse com esta visão, porque é a concepção de saúde como um Projeto de Estado, fortalecendo o setor público para enfrentar a visão mercantilista de saúde que tem oportunizado o desmonte do setor público, para justificar a privatização.

Porto Alegre, hoje é um caos em saúde; nós estamos desestruturando as estruturas de saúde, enveredando para as terceirizações, o que significa desmerecer, desrespeitar os trabalhadores em saúde. E o Simpa, junto com a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, tem acompanhado e trabalhado essa questão. O Projeto do Hospital de Clínicas, um Projeto importante, em outro momento vou me deter como profissional de saúde, ponto por ponto, ele está pronto há mais de um ano. O Hospital de Clínicas é ligado a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, do qual eu sou funcionária pública concursada, aposentada, trabalhei inclusive dentro do Hospital de Clínicas. Ele é do Ministério da Educação. É um Projeto de aumento, de expansão do Hospital de Clínicas, estratégico para uma Cidade, que não está atendendo a demanda da saúde do povo de Porto Alegre, é um Projeto do Governo Federal para ampliar o setor público para garantirmos SUS com qualidade, sob o ponto de vista da assistência, do ensino e da pesquisa, para materializar o SUS na vida das pessoas. O Hospital de Clínicas com o Grupo Hospitalar Conceição, o qual tive o prazer e a honra de dirigir no governo do Presidente Lula, são os dois hospitais públicos – um do Ministério da Educação e o outro da Saúde - que estão usando o dinheiro público para a fazer a expansão, para dar atendimento à sociedade não só de Porto Alegre, mas do Rio Grande do Sul. A Prefeitura foi incompetente para resolver e aprovar o Projeto por burocracia, quer transferir a responsabilidade para a Câmara. Eu quero dizer, em meu nome e no do João Derly, que para nós a saúde é prioridade estratégica. Nem nós e nem esta Câmara vai se negar de fazer a discussão e aprovar este Projeto, porque não dá para tergiversar aqui sobre ter mais saúde para uma cidade e para um Estado! Porque o Hospital de Clínicas inclusive é referência em ensino e pesquisa para os 40 e tantos hospitais de ensino e pesquisa do Brasil. Não dá para tergiversar! É saúde, é vida, é SUS para todos! E esta Câmara Municipal não se furtará! A nossa Bancada tem posição firme, coerente com a responsabilidade de construção do SUS, de formar e capacitar profissionais para atender o Sistema Único de Saúde com qualidade, para todo o povo de Porto Alegre, do Estado e do Brasil!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. ANY ORTIZ: Boa-tarde, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, monitoras que hoje ocupam o plenário, uma boa luta a todos nós. Eu ocupo a tribuna para falar sobre o Projeto de Lei do Executivo que trata da obrigatoriedade do uniforme escolar. Os Vereadores já sabem, pois já foi discutido em Pauta por duas vezes, sobre o Projeto que eu protocolei no ano passado, tornando obrigatório o uso do uniforme escolar, para que ele não fosse apenas um programa deste Governo. Claro que todos nós olhamos este Projeto com bons olhos, mas que ele não fosse apenas um projeto de Governo, que o uso do uniforme escolar, independente do governo que vai estar dirigindo a nossa Cidade, que ele seja constante e permanente. Todos sabemos da importância do uniforme escolar, tanto na identificação dos alunos, como na segurança dos alunos, na economia para as famílias, por conta do fornecimento do uniforme, na discriminação dentro das escolas. Muitas vezes, os alunos vão com suas roupas, e é gerada uma discriminação e um bullying naqueles que não podem ter a roupa da moda, não podem estar vestidos com as roupas e os tênis da moda. O uniforme é muito importante. A adoção do uniforme escolar nas escolas municipais é de extrema importância. A obrigatoriedade e a instituição desse programa são fundamentais para existir uma padronização dos alunos da Educação Básica, da Educação Infantil e do Ensino Médio.

Eu quero fazer um registro aqui de agradecimento ao Executivo por ter visto o meu projeto com bons olhos e ter feito um projeto no mesmo sentido. Esse projeto do Executivo pode até sanar qualquer questão que venha a impedir o meu projeto de lei de ser aprovado e ser sancionado, por ter vindo de uma Vereadora, do Legislativo. Eu entendo que o nosso papel aqui é o resultado de uma ação. Independentemente de se for aprovado o projeto que eu protocolei nesta Casa ou se a gente vier a aprovar o projeto de lei do Executivo, os dois falam da mesma coisa, os dois caminham no mesmo sentido. Este é o sentido que nós queremos, de mais igualdade, no sentido de os nossos alunos da escola pública poderem ter segurança, poderem ter uma padronização dos uniformes, bem como essas famílias poderem estar mais tranquilas e saberem que os seus filhos vão estar todos iguais dentro da escola. Eu queria encaminhar nesse sentido e poder dizer que esse programa do Governo Fortunati foi construído muito bem; ele foi construído, realizado, idealizado. Hoje a gente pode ver isso nas ruas da Cidade. Então, é nesse sentido, de total apoio do PPS a esse projeto, e o resultado é o que importa, a gente saber que, lá na ponta, as crianças vão ter a garantia de ter o uniforme escolar não só dentro desse Governo que temos agora, mas sim para o futuro. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Presidente, Vereadores, Vereadores, público que nos assiste pela TV e aqui na Câmara de Vereadores. Eu não poderia deixar de saudar aqui as monitoras, a Ponta Grossa (Palmas.). Em nome do meu Partido, o PSD, eu venho aqui bem tranquilo, mas bem tranquilo, mesmo, bem à vontade, porque muitos sabem que sou independente, eu não sou situação, nem oposição, e voto com o meu coração. Há 12 anos eu convivo na Zona Sul, principalmente na Ponta Grossa, conheço aqueles colégios, conheço aquelas crianças, conheço as monitoras, os professores e sei dessa luta para educar os nossos filhos, os nossos netos, para dar aquele carinho quando a gente deixa com vocês. E vocês têm esse carinho! Têm esse carinho que a mãe tem em casa, que o avô tem em casa e que a avó tem em casa. Então, nada mais justo do que a valorização dos monitores, Padrão 7. Isso é importante! Se nós queremos ser um país de Primeiro Mundo como muitos dizem, um País educado, a educação está em primeiro lugar! A educação está em primeiro lugar, porque senão não existe país educado. (Palmas.) Então, quero dizer a todos vocês, monitores e monitoras, que eu, Tarciso Flecha Negra, tenho um sobrinho lá com vocês, tratado com muito carinho, onde já estive, em visita com a CECE, junto com a Sofia, no ano passado, quando ela era Presidente, e vi o carinho com que vocês tratam aquelas crianças. Então, merecem o meu apoio por levantarem esta bandeira que eu sempre levantei na minha vida: a da criança, do jovem, da educação, do esporte e do lazer. Isso deixa o meu coração muito contente. (Palmas.) Eu sei o que é vir de uma família humilde. Sem vocês, eu não estaria aqui. (Palmas.) Então, vocês têm todo o meu apoio, o apoio deste Vereador, deste Partido, e acredito que vão ter o apoio da maioria dos Vereadores ou de todos, porque, quando se trata de educação, são os nossos filhos e os nossos netos. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. João Derly está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. JOÃO DERLY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, quero cumprimentar as monitoras presentes nas galerias, a ATEMPA e o Simpa. Tratar bem os servidores é a garantia de um serviço de qualidade. É isso que nós temos visto e a importância de ser valorizado, como por exemplo, no caso das monitoras. Serviço público de qualidade é de interesse da Cidade, assim como a saúde, a educação – são serviços prioritários para a nossa Cidade, Ver. Idenir Cecchim. Eleição, todo mundo defende. Defendemos saúde de qualidade, educação de qualidade, e, para que se tenha isso efetivamente, é preciso investir em quem faz a educação acontecer no dia a dia, naquele que está presente na vida das crianças, naquele que, muitas vezes, molda o caráter das crianças, trazendo o conhecimento, contribuindo na formação da criança – as monitoras aqui presentes. Por isso devemos derrubar esse Veto, devemos nos unir, como o Ver. Tarciso Flecha Negra acabou de falar, e defender a mudança do Padrão 6 para Padrão 7.

Nós, enquanto Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Câmara de Vereadores, CECE, há pouco conversava com a Ver.ª Sofia Cavedon e com outros Vereadores, chamaremos uma reunião com a Secretária de Educação – gostaríamos da presença dela – para que possamos debater e possamos ter um diálogo com a Secretaria de Educação em relação a esse tema. Ainda não temos a confirmação, mas provavelmente seja no dia 10, às 10h, no dia em que será votado o Veto.

Agradeço a todos que estiveram aqui lutando por seu espaço, fazendo uma reivindicação digna, e convido-os a participar dessa reunião no dia 10, com a Secretária. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 15h26min): Havendo quórum, passamos à Ordem do Dia.

Estão suspensos os trabalhos por cinco minutos para as despedidas do pessoal das galerias.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h31min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 15h36min): Estão reabertos os trabalhos.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2805/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 312/13, de autoria da Verª Mônica Leal, que proíbe os cidadãos de utilizarem máscara ou qualquer meio capaz de ocultar o rosto com o propósito de impedir sua identificação em manifestações públicas no Município de Porto Alegre e normatiza o direito constitucional dos cidadãos à participação em reuniões públicas. Com Emenda nº 01.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 24-02-14 por força do art. 81 da LOM;

- discutiram a matéria os Vereadores Sofia Cavedon, Valter Nagelstein, Delegado Cleiton, Idenir Cecchim, Alberto Kopittke, Márcio Bins Ely, Clàudio Janta, Alceu Brasinha, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa e Engº Comassetto, em 24-02-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 312/13. (Pausa.) O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PLL nº 312/13, por cedência de tempo do Ver. Mauro Pinheiro.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, saudando todos aqui, mais uma vez volto para fazer a discussão deste projeto da Ver.ª Mônica Leal. Apesar de termos discutido esse assunto por toda a tarde de segunda-feira, é importante para os colegas e as pessoas que nos assistem: é o projeto que visa proibir a utilização de máscaras em manifestações e regra as manifestações públicas em Porto Alegre. O que, segunda-feira chamei a atenção aqui, diversas vezes, Cacica Acuab, é de que estamos fazendo por Lei Municipal uma restrição de uma garantia fundamental, de uma cláusula pétrea da Constituição Federal. E chamo atenção, Ver. Pedro Ruas, novamente, por exemplo, para o inciso IV do parágrafo 2º, porque a partir de agora - vejo vários movimentos aqui, vi as monitoras -, manifestação em Porto Alegre, Ver. Brasinha, só com autorização da polícia. Imagina se o senhor, que é um gremista, pega um delegado ou um coronel colorado, daqui a pouco não deixam os gremistas saírem para a rua. A Cacica Acuab me procurou, em nome do povo Charrua, mas tenho certeza de que esta é também uma demanda do povo Guarani e de todos os povos indígenas. O povo indígena - a quem um Deputado Federal do mesmo partido da Ver.ª Mônica tem chamado de “tudo aquilo que não presta” - cobre o rosto para sair na rua, e ela me disse uma expressão muito bonita - e é uma pena que não tenhamos aceitado ouvir aqui a OAB e outros movimentos, porque a Cacica nos diria uma coisa muito bonita que ela me disse de forma pessoal: que este rosto dela não pertence a nós; pertence ao povo dela, e às tradições ancestrais do povo dela, que se veste, que se pinta, que usa seus adornos para se manifestar. E nós, hoje, vamos rasgar isso. E eu acho muito estranho, porque nos últimos 15 dias o Rio Grande do Sul assistiu quatro manifestações que merecem uma reflexão. Primeiro, a fala do Deputado Heinze, do PP, dizendo que índio, quilombola e lésbica são tudo o que não presta. Depois, duas chamadas publicitárias do tenente-coronel Riccardi, também filiado ao PP, incensando a quebra da hierarquia militar no Rio Grande do Sul, que a Brigada Militar não siga mais as ordens do seu comando e crie estruturas paralelas para combater as manifestações. Parênteses: por acaso, ontem, viaturas da Brigada Militar queimadas, fecha parênteses. Terceiro ato: uma lei da Ver.ª Mônica, também do PP, regulando manifestações públicas em Porto Alegre e que elas sejam feitas somente mediante autorização policial. E fato quatro: a posição do Ver. Nedel contra a discussão da ditadura militar nesta Casa. Então, são posições legítimas, políticas, mas as quatro demonstram uma concepção de mundo, uma visão de sociedade que este País conhece bem: autoritária, que começa restringindo um direito, e assim vai avançando e restringindo outros direitos. E acusa quem vem à luta desses direitos que todos nós, do PDT, do PTB, do PMDB, do PSB, do PCdoB e tantos outros partidos, lutamos nas ruas para conquistar. E eu acho incrível como se rasga isso com tanta facilidade, e essas pessoas que defendem a democracia e os direitos civis começam a ser acusadas de estar compactuando com os vândalos. A próxima etapa será a de que compactuam com os terroristas. A gente já viu esse filme na história do Brasil, essa nuvem que começa a cobrir a racionalidade e começa a estimular a polarização da cidadania brasileira. Porque essas pessoas, esses grupos políticos precisam que o País se cinda, que o partido se polarize, se radicalize, se não eles não conseguem apresentar projeto de governo, projeto nas eleições e conquistar o poder. Esse tipo de pensamento precisa estimular que o País entre num estado de exceção, porque através da política eles não têm projeto e programa político. E, por isso, eles sempre vão defender o uso da força e não a força das ideias, porque eles precisam da força para substituir a política, e isso é muito perigoso para todos aqui que acreditam na democracia. Eu tenho certeza que a grande maioria dos partidos que está aqui presente tem essa trajetória e esse compromisso. Então, eu peço aos colegas que reflitam sobre esses acontecimentos, sejam as falas do Tenente-Coronel Riccardi, filiado ao PP, que comanda a Associação dos Oficiais da Brigada, incensando a quebra da hierarquia na Brigada Militar de forma irresponsável! Aliás, eu não ouvi, Ver. Brasinha, nenhuma fala do seu partido contra essa irresponsabilidade. Eu fico imaginando, Brasinha, se ele fosse de outro partido, o que não diriam? São artigos publicados no jornal Zero Hora dizendo que o soldado se rebele contra o seu comando. Esse é o ponto ao qual essas pessoas estão chegando para tentar chegar ao poder aqui no Rio Grande do Sul. Então, reflitam bem sobre o que este projeto representa e saibam que, depois de ele ser votado, qualquer manifestação pública em Porto Alegre terá que ser mediante a autorização da Polícia. É isso que estamos votando aqui, e eu sei que isso não é da concordância de todos. A política não é feita só para aparecer em jornal e contentar a maioria; política é para defender direitos que nós tanto lutamos para ter.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Delegado Cleiton reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 312/13.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, este tema que envolve a proposta da Ver.ª Mônica Leal permite algumas divagações, mas, sobretudo, enseja a manifestação de posições, que tem que ser, em assunto como este, muito clara. Não dá para se tergiversar sobre esse assunto. Não se diga que a Ver.ª Mônica está dizendo, do seu projeto, que as pessoas precisam de autorização da polícia para fazer manifestações em Porto Alegre. Não. Está muito claro que os órgãos precisam ser avisados desse fato, porque é até do interesse dos manifestantes que eles sejam avisados dos particulares.

Mas o que está em jogo, ao final e ao cabo, nesse projeto, é saber o seguinte: nós apoiamos o anonimato, as máscaras nas ruas, o vandalismo, a depredação do patrimônio, a colocação e a exposição de vidas humanas, cuja integridade e a própria existência ficam questionadas? Nós apoiamos isso ou queremos que isso seja desfeito, que não mais ocorra em nossa Cidade?

Pois eu quero dizer, Ver.ª Mônica, acho que não era preciso eu dizer isso da tribuna, V. Exa. me perguntou e eu fui muito positivo na resposta: sou a favor do seu projeto, absolutamente a favor! Não entendo que ele, por si só, vá resolver todos os assuntos atinentes a este tema, mas ao menos ele posiciona que esta Casa, de forma expressa, identifique a posição dos seus integrantes, quem é favor da baderna e quem é contra! Eu sou contra, por isso, voto com V. Exa.

Eu sou contra o anonimato covarde, que permite que as pessoas se escondam atrás da máscara e depredem bancos - “Ah, porque banco é dos ricos” -, não! E também a banca dos jornaleiros ali da Av. Borges de Medeiros, ou um salão de beleza um pouco mais abaixo, ali perto da Rua Fernando Machado, enfim, todas essas áreas e todo esse patrimônio público que têm sido depredados na cidade de Porto Alegre.

Esta Casa, que está engasgada com uma série de assuntos, inclusive, com aquela malfadada invasão, tem que ter um momento de definição de postura. E nós temos que ter esse momento, que é agora e já! Nós temos que dizer, com o nosso voto, Ver. Tarciso, claramente, que não apoiamos aqueles que escondem a cara para fazer o mal! Ao contrário, nós apoiamos aqueles que, de cara limpa, querem fazer o bem!

E, por isso, Ver.ª Mônica, nós estamos aqui dizendo claramente: somos a favor do projeto, acho que temos que votá-lo ainda hoje e fica claro para todo o Brasil que a Câmara de Porto Alegre é contra a baderna! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Ver. Pujol. O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para discutir o PLL nº 312/13.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, boa-tarde a todos. Venho a esta tribuna para declarar o nosso total apoio ao projeto da Ver.ª Mônica e, também, fazer alguns relatos.

Como o Ver. Pujol já colocou, nós todos somos a favor dos movimentos sociais. Nós temos uma experiência imensa, em Porto Alegre, de trabalhos com a comunidade indígena, com a comunidade do povo negro, como em outras tantas áreas dos direitos humanos. E nós respeitamos muito essas populações e as minorias. Agora, temos que ter a ciência e a tranquilidade de conseguir saber o que é movimento social e o que é baderna, o que é crime!

E temos visto que, infelizmente, todo aquele movimento que tivemos em junho e julho do ano passado, movimento importantíssimo, de tentar mudar muitas coisas no Brasil - algumas, talvez, já tenham sido mudadas -, mas foi, infelizmente, desmobilizado, porque tivemos muitas pessoas mascaradas, com panos na cara, que destruíram os patrimônios público e privado. E, também, destruíram, Ver.ª Mônica, os movimentos importantes da sociedade, porque ao saírem para protestar, buscando melhorias na qualidade dos serviços públicos, havia infiltrados aqueles que destruíram lojas de pequenos empresários, que empregam, que pagam impostos. Infelizmente, a nossa Brigada Militar - que é uma polícia honrada e que faz o bem para o nosso Rio Grande do Sul -, recebeu ordens superiores para não agir, estando a 30 metros de distância das pessoas mascaradas! Essas pessoas com panos na cara, destruindo o patrimônio público e privado daqueles que pagam impostos e que empregam muita gente.

Então, não adianta o Ver. Alberto Kopittke, mais uma vez, vir a esta tribuna e generalizar, lembrando as manifestações do Deputado Luiz Carlos Heinze e outros que se manifestaram, dizendo: “O Partido Progressista é assim! Não é assim!” O Partido Progressista tem o maior respeito pela comunidade indígena, com a qual trabalhei junto, de 2005 a 2008, construindo o Espaço de Sustentabilidade Kaingang, no bairro Lomba do Pinheiro. Isso é trabalho integrado com os direitos humanos, isso é fazer parte do trabalho com os direitos humanos. Esse é o Partido Progressista! Não adianta tentar colocar e generalizar, até porque, se nós fôssemos generalizar, Ver. Nedel, infelizmente, todas as pessoas do Partido dos Trabalhadores – nem vou lembrar, porque, infelizmente, foi muito ruim para a nossa sociedade –, hoje estariam nos presídios espalhados pelo Brasil. A generalização, Ver. Valter, não é boa para ninguém, é muito ruim. Então eu peço ao Ver. Alberto Kopittke mais respeito em relação ao Partido Progressista, porque tem feito e vai fazer muito pelo Rio Grande, e nós não podemos politizar esta discussão, como não podemos politizar a discussão sobre a segurança pública. Nós estamos vendo, infelizmente, cada vez mais latrocínios e mais assassinatos na nossa cidade de Porto Alegre. E, se não fizermos um trabalho muito bom, Prefeito e Vereador Villela, em relação à segurança pública, eu não sei onde vamos chegar. Ou se trabalha a segurança pública tecnicamente, ou a gente não sabe onde vai chegar, e estamos muito perto do caos, se já não estivermos. Essa é a mais pura realidade da nossa Cidade e do nosso Rio Grande.

Ver.ª Mônica, conte conosco, porque estaremos juntos e firmes para que os movimentos sociais - os que realmente são movimentos sociais - possam voltar às ruas e cobrar de nós, políticos, os melhores serviços públicos para a nossa Cidade, para o nosso Rio Grande, para o nosso Brasil.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Mauro Pinheiro assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para discutir o PLL nº 312/13, por cedência de tempo do Ver. Dr. Thiago.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, companheiros da Guarda Municipal, colegas, funcionários dessa Casa, meus colegas Vereadores, público que aqui e na TVCâmara nos assiste; me pronunciei anteriormente sobre esse projeto comentando aqui a situação de alguns manifestantes, assim como o João, o Brizolinha, que vieram a esta Casa e mostraram o seu repúdio à atual política, o seu repúdio às situações colocadas no cenário político do Brasil, do Rio Grande e de Porto Alegre. Mas todos vieram aqui de cara limpa, e lembro-me, num primeiro momento, de solicitarem a TVCâmara, o que foi cedido pelo Ver. Thiago, Presidente naquela época, e todos os movimentos, todos os coletivos, todas as lideranças estudantis, sindicalistas se identificaram. E se identificaram de peito aberto, mostrando para que vinham, mostrando a sua indignação com alguns desmandos, infelizmente, de alguns políticos. Naquela época, até não entendia bem aquele momento, não entendia aquele movimento, mas fui para as ruas feliz da vida com os meus filhos e feliz da vida com a minha filha que, hoje, completa 18 anos, a Vitória, porque ali me sentia jovem, me sentia retornando à militância estudantil, que fiz nos anos 1970. Só não acho justo – e aí digo aos senhores porque desse projeto – duas questões: uma positiva por que não acho justo, e aí vêm me dizer que os índios... os índios estão aqui de cocar e entraram na Câmara tranquilamente, ninguém está de máscara! E aí também a minha insatisfação com o que disse o Deputado Federal Heinze, mas não acho justo não identificar, como nós já falamos aqui – a Guarda Municipal, por exemplo –, aqueles senhores que entram no movimento para esculhambar com o movimento, mascarados. Também, Vereadora, e até vou colocar aqui como uma situação, porque depois reli seu projeto, art. 2º, inciso IV, que diz: “mediante prévio aviso à autoridade policial”. Acho que não! Sei da posição dos meus colegas, como policial civil, eu posso falar pela Polícia Civil, e não é posição dos policiais querer, antecipadamente, autorizar ou não uma movimentação política, uma passeata, se é justa, se não é justa, mas uma reivindicação. Então, é com muita certeza e muita clareza e muita tranquilidade que digo aqui que apoio – e agora vieram me dizer que vão retirar essa emenda – a emenda da retirada desse inciso, até porque não é isso que se quer. Não é isso que a Polícia quer, a Polícia está aqui para investigar quem é vândalo, e não queremos de jeito algum, em hipótese alguma interferir em manifestações justas, com autorização ou com não autorização, ou com vistas, não é isso que queremos. Hoje eu me encontrei com colegas que fazem parte da Comissão de Direitos da Polícia Civil, e não é isso que se quer.

Quanto às manifestações, contra o Governo do Estado, de um sindicalista, é direita, é esquerda, mas é sindicalista! O Coronel Riccardi é um sindicalista! Se está certo ou errado, é um sindicalista. Há pouco, nós estávamos aqui com uma manifestação dos rodoviários da Carris contra a Prefeitura Municipal, e aí ninguém falou. Era justa? Era justa, o Sindicato estava ali requerendo aumento salarial e algumas demandas. Era justo. Assim como eu acho que é justo, sim, reivindicar. O Coronel não me passou procuração, e tem algumas situações em que somos até contrários no nosso pensamento. Ele tem um pensamento de polícia única, e eu não. Acho que a Brigada Militar tem um momento na sua história, mas a Brigada Militar não é para investigar, quem investiga é a Polícia Civil, mas ele é um sindicalista.

Como disse inicialmente: a máscara serve para covardes. O covarde pode estar ou na extrema esquerda ou na extrema direita. Nós já vimos episódios de bombas estourarem, como foi o episódio do centro do Rio. Então, senhores, a máscara está aí para evitar, para coibir situações da extrema direita fascista, assim como da extrema esquerda, que, às vezes, pensa que é a dona da verdade. Segurança e paz a todos!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLL nº 312/13.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste; Ver.ª Mônica Leal, V. Exa. sabe do respeito que lhe devoto e que não é apenas pessoal, é também pelo trabalho que V. Exa. produz porque é muito autêntico e tem lado. É importante ter lado. Confronto aberto e franco dá seriedade e traduz a honestidade de quem contende, os contendores. Há uma questão que há poucos dias eu debatia, Ver. Kopittke, que me honra com a sua atenção, no Sindicato dos Gráficos. Ali um trabalhador me dizia – eu fui advogado do Sindicato há muitos anos: “Vereador, o senhor que é da política [política é uma coisa ampla, não é? Política!], por que o senhor não faz um projeto para fazer o aviso prévio de cinco meses, pelo menos, para Porto Alegre?” Eu coloquei o que, para mim, tinha um caráter de obviedade e para o trabalhador não tinha, é natural. “O senhor é da política.” Não adianta fazer, eu não posso fazer cinco meses de aviso-prévio para Porto Alegre. Não está ao meu alcance, e eu gostaria muito de fazer! Aliás, não faria cinco; faria um ano. Advogado de trabalhadores a vida inteira, faria isso. Não está ao meu alcance.

Quando nós analisamos cada projeto, às vezes é muito simples colocar a preliminar da competência ou não sem entrar no mérito. Eu entro no mérito; no mérito, eu sou contra. Quero deixar claro que, no mérito, sou contra o projeto. Mas eu estou enfocando um outro aspecto porque o mérito tem sido bastante debatido. Eu sou contra, que fique bem claro, registrado, que sou contra. Mas não está ao nosso alcance legislar sobre esse tema. Eu considero isso uma obviedade, porque nós vivemos numa federação atípica. Uma federação típica seria aquela... vamos usar o exemplo dos Estados Unidos – talvez o único exemplo positivo que eu possa usar dos Estados Unidos seja esse. Os Estados Unidos são uma federação típica, cada estado tem sua própria legislação sobre temas como, por exemplo, aborto, permissão ou não do uso da maconha. Cada estado, Ver. Comassetto, tem uma autonomia importante. O Brasil é diferente. A nossa federação centralizada a torna singular. Aqui a nossa legislação trabalhista é uma para o País inteiro. A legislação civil é uma para todo o Brasil. A legislação penal é uma para todo o País. Não estão ao nosso alcance mudanças setoriais como, por exemplo, na área tributária, em tributos importantes, a não ser que sejam municipais.

Este tema, no qual eu me posicionei no mérito dizendo que sou contra, este tema não pode ser legislado por Municípios. Não pode, porque o uso, a permissão para andar nas ruas, o direito constitucional de ir e vir, ele não pode ser relativizado, diminuído, ou até aumentado por conta de legislação municipal. Ele não pode ser modificado, não pode exigir indumentária ou proibi-la. Portanto, nós aqui podemos até – não vai ser o meu caso, vou votar contra, a Ver.ª Mônica Leal sabe, respeitosamente – aprovar esse projeto. Mas ele não tem a menor eficácia. O que não significa que ela não tenha o direito de fazer o projeto e debatê-lo, é um tema relevante. Eu estou dizendo do ponto de vista legal e da eficácia. Para nós, não é uma questão de crítica à autoria, não é nem mesmo crítica ao projeto, Vereadora, que eu já me manifestei contra, é que mesmo que aprovado, ele não tem a possibilidade, nenhuma, de ter eficácia! Portanto, do meu ponto de vista, nós não deveríamos fazer a tentativa de legislar sobre o que não está ao nosso alcance. O projeto não tem constitucionalidade, independentemente do parecer da Casa, que eu nem olhei. Nós não podemos aprovar algo que, do ponto de vista legal, expõe a Cidade. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Alberto Kopittke, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01 ao PLL nº 312/13.

 

O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do Requerimento de minha autoria, que requer o adiamento da discussão do PLL nº 312/13 por cinco Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o PLL nº 312/13. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 312/13.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Vereadores, Vereadoras, eu acho que já ficou evidente, pela fala do meu colega, companheiro Ver. Pedro Ruas, que esse projeto é inconstitucional. Não só pela fala do Ver. Pedro Ruas, pela fala da Ordem dos Advogados do Brasil, pelas falas quando da votação, no Rio e Janeiro, do mesmo projeto, que, além de inconstitucional, é absolutamente inócuo, pelas falas de todos aqueles que conhecem o processo de constituição, ou melhor, de mobilização que gerou a Constituição Federal de 1988, que garante a liberdade de reunião, que tem o art. 5º e vários incisos que permitem... Não só permitem, ao contrário, resguardam a liberdade de manifestação. A Ver.ª Jussara Cony me pede para falar das Bancadas que também são contra, que sempre colocaram a inconstitucionalidade do projeto, mas eu não quero entrar nos méritos da constitucionalidade. Eu quero entrar no problema daqueles que consideram que a principal crise do Brasil são as máscaras, porque, no fundo, este projeto trata de mascarar os verdadeiros problemas do povo brasileiro. Esse e tantos outros projetos que estão sendo encomendados Brasil afora partem de uma política repressiva, para fazer, por um lado, truculência e repressão com os movimentos sociais e populares e, por outro, tentar impedir que haja mobilização na Copa daqueles e daquelas que não aceitam a lógica da política do balcão de negócios. O principal problema deste projeto é que ele mascara os verdadeiros problemas, é que ele fala e tenta impor autorização policial como uma forma necessária para ter mobilizações, que tenta criminalizar os movimentos sociais e os protestos indiretamente, de forma lateral, porque o levante que aconteceu no Brasil, em junho do ano passado, uma luta enorme, multitudinária, com milhões e milhões de pessoas nas ruas do nosso País, foi a expressão máxima de um povo que está cansado. Cansado da política do balcão de negócios, cansado das tarifas abusivas do transporte coletivo e da superlotação dos ônibus, cansado das filas dos hospitais, enquanto 33 bilhões foram dados para as empreiteiras, para a FIFA, em nome da Copa de 2014, cansado da falta de vagas na creche, cansado da falta de professores nas escolas estaduais – faltam 13 mil professores nas escolas municipais –, cansado da democracia de fachada, que diz que as pessoas só podem se manifestar de dois em dois - quando votam! Quando o povo se mobiliza, é baderneiro, e, quando vai para a rua, tentam criminalizá-lo! Só que foi muita gente, Ver. Pedro Ruas, e eles tiveram que morder a língua, Arnaldo Jabor e companhia limitada, que foram para televisão e vieram para os Parlamentos chamar o povo de baderneiro! Eu lembro bem, eu tenho memória, tem nota taquigráfica nesta Casa! Vários Vereadores, quando tinha 30 mil nas ruas, ficaram em silêncio aqui na Câmara! Mas, lá em fevereiro, quando eram 300, vinham aqui criminalizar, dizer que era baderna, que era arruaça quando os jovens se organizavam contra o abuso que é o valor da passagem em Porto Alegre! Na verdade, esses querem criminalizar o movimento porque não querem desmascarar os empresários ilegais do transporte coletivo! Porque eles não querem derrubar a máscara da quadrilha que roubou na Procempa R$ 50 milhões! Porque eles não querem acabar com a máscara do Congresso Nacional, que até hoje tem o mandachuva Sarney, que tem o Presidente Renan Calheiros, e o povo se indigna com as ratazanas de terno e gravata! Com as ratazanas de terno e gravata que não usam máscaras para roubar dinheiro público! Ao contrário, usam gravatinhas e, muitas vezes, a cara limpa, e as pessoas se indignam com essa política do balcão de negócios! Então, eu sei que tem Vereadores, que tem governos – que é o Governo Dilma agora - que querem botar as Forças Armadas para fazer segurança na Copa. Quarenta milhões para gás lacrimogêneo, bala de borracha, enquanto falta dinheiro para a Saúde e para a Educação! Querem fazer como fizeram em São Paulo: prenderam 300 pessoas que se mobilizavam contra a Copa, de maneira democrática! Trezentas pessoas pelo crime de estar na rua, de se mobilizar! Eu sei que tem gente que está tentando criminalizar os movimentos sociais. Nós, do PSOL, estamos preocupados em resolver os problemas do povo brasileiro e sabemos que, para resolver esses problemas, é necessária muita mobilização e muita luta do nosso povo. Nós somos contra este projeto e a favor da mobilização do nosso povo!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 312/13.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Obrigada, Sr. Presidente, Ver. Garcia. Nós assistimos, a partir de junho de 2013, a manifestações de todas as espécies: algumas ordeiras e outras eivadas de violências, muitas praticadas por vândalos mascarados. Houve depredações do patrimônio público e privado, sem, em alguns casos, podermos identificar o causador do dano. Por óbvio, o legislador não pode ser um mero expectador desses fatos graves; então, eu elaborei e protocolei, em 13 de setembro de 2013, este projeto, que tem um único objetivo.

Sou completamente a favor a toda e qualquer manifestação pacífica, ordeira. Não sou a favor é de que essas manifestações toquem o terror nas ruas da minha Cidade, que pichem o patrimônio cultural e público, como eu assisti, no Museu Júlio de Castilhos, a um mascarado subir na sacada do patrimônio cultural, uma fachada recém restaurada – eu, como ex-Secretária de Estado da Cultura sei o quanto custa isso –, arrancar a bandeira do Brasil e pichar aquela sede, aquele prédio!

Eu não sou a favor, de forma alguma, a nenhum tipo de violência. Ora, nós vivemos numa sociedade democrática. A liberdade de expressão gera também um dever de responsabilidade com relação às manifestações, nós sabemos disso. Se quer ir lá agredir, pichar, tocar o terror, é contra o aumento da passagem, é contra os serviços públicos, que o faça de cara limpa para responder sobre isso.

Eu quero falar também sobre a constitucionalidade do projeto. Ouvi o querido amigo Ver. Pedro Ruas, pelo qual tenho imenso respeito. Eu não sou advogada, Vereador, mas, em que pese, eu sou de uma família de juristas: sou mãe de advogado, sou irmã de advogado, sou esposa de advogado, sou mãe de Procuradora Federal. Tenho plena consciência de que não posso e não devo fazer nada que seja inconstitucional. Então, esta Vereadora, com acompanhamento jurídico, fez este projeto. Há dois pareceres – dois pareceres! –, da Procuradoria desta Casa, da Câmara Municipal de Porto Alegre, e da Comissão de Constituição e Justiça, sendo que a CCJ tem brilhantes advogados, todos os senhores e senhoras conhecem. E a Procuradoria tem um Procurador responsável: o Sr. Cláudio Roberto Velasquez. Ora, se os senhores subirem à esta tribuna e me disserem que este projeto é inconstitucional, esses dois pareceres não têm validade. Então, eu recomendo que fechem a Procuradoria e que terminem com a Comissão de Constituição e Justiça. Porque se eu me baseio – não sou advogada -, me oriento, eu imagino que muitos dos meus colegas o façam também dessa forma. E aqui eu escuto que isso é inconstitucional? O resultado é que não tem validade. Ou, como eu ouvi outras pessoas dizerem, que é pífio - não aqui, mas em outro lugar.

Ora, eu venho aqui mais uma vez para dizer que até o motobói para entrar em um estabelecimento comercial é obrigado a tirar o capacete. Isso é uma questão de segurança, não é uma questão ideológica, política. Nós estamos vivendo um verdadeiro horror nas ruas. Eu quero possibilitar ao cidadão de bem, àquele que quer se manifestar, que ele o faça com segurança. Esse é o único objetivo. Por isso o projeto foi criado.

O atual vale-tudo nos protestos sempre traz consequências, e trouxe um cadáver no Rio de Janeiro. O meu projeto é de setembro de 2013. Se este projeto tivesse sido aprovado, quem sabe outras Capitais não tivessem feito o mesmo? Foi preciso uma morte, um cadáver para acordar as autoridades federais, o Governo Federal.

Esta simples Vereadora acompanhou cada passo das manifestações e fez o projeto. Agora, se os senhores querem votar a favor ou contra, eu não posso fazer nada, é responsabilidade de cada um, como cidadão de bem de Porto Alegre. Eu só peço que estejam no plenário, deem quórum, votem e mostrem para o cidadão de Porto Alegre a sua opinião, porque, neste momento, a sociedade de Porto Alegre clama por segurança, pelo direito de ir e vir em qualquer manifestação, com segurança.

Quero concluir dizendo ao cacique que pinta o rosto, por quem tenho o maior respeito, que ele não faz manifestações violentas. E que o PP já deu a sua nota de repúdio contra as manifestações do Deputado Heinze. Então, terroristas? Ditadura? Isso é para quem não tem argumento para dialogar conosco! Não me venham a esta tribuna para atirar lama em um Partido honrado como o nosso. Todos os partidos têm problemas - acredito que os de V. Exas. também tenham. Nós temos os nossos, mas nós somos pessoas honradas que trabalhamos pelo bem da comunidade. Peço o voto de todos os senhores para aprovarmos o projeto.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Agora, no final, antes da votação, foi retirada, foi suprimida uma emenda advinda do Partido dos Trabalhadores, da qual eu também faria parte. Nós temos tempo de propor uma emenda?

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Infelizmente não, Vereador, já passou o período próprio, foi votado, e V. Exa. não se manifestou.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 312/13.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste através da TVCâmara, das galerias, eu venho aqui para enaltecer - e na minha vida sempre fiz isso, enaltecia as pessoas inteligentes, as rápidas: eu quero dar os parabéns à Bancada do PT, em um ato rápido e inteligente retirou uma emenda na qual um bom número de Vereadores iria votar. Eu já expliquei 500 mil vezes aqui da tribuna, e recebi até umas mensagens de pessoas me lembrando que o Batman, o Homem-Aranha, os heróis das histórias em quadrinho que eu curto muito - e já provei isso aqui em plenário em uma discussão sobre um herói -, mas só que todos eles já se sabe quem são: o Batman é o milionário Bruce Wayne; o Homem Aranha é o jovem fotógrafo Parker. O único que usa uma máscara definitiva quando fica bravo é o Incrível Hulk. Os restantes, sabe-se a identidade de todos. E eu tenho um herói - já vi vários filmes dele – que significa para mim, Ver. Pedro Ruas, o real heroísmo de um povo, o real significado do heroísmo, que nunca usou máscara: o Robin Hood, que sempre tirou dos ricos para dar para os pobres.

Eu disse aqui desta tribuna, na semana passada, que o Governo Federal apresenta o mesmo projeto, tanto que apresentamos aqui uma Moção de Repúdio a qualquer projeto nesse sentido em nível federal, porque eu acho que nós estamos engessando. Eu falava para a Ver.ª Mônica Leal que eu fui forjado nas ruas desta Cidade, deste Estado, deste País. Eu fui forjado nas portas de fábrica, nos canteiros de obra, nas portas de garagem, nas avenidas desta Cidade, Ver.ª Jussara Cony, reivindicando, fazendo greve. No ano passado mesmo, aqui, com a ajuda de vários membros desta Casa, fizemos uma grande greve dia 11 de julho. Agora, eu não posso, em hipótese nenhuma, pedir autorização para ninguém para exercer minha profissão. Sou um comerciário, mas minha profissão é sindicalista, a profissão que eu adotei desde que fiz a minha primeira greve, aos 13 anos, Ver. Idenir Cecchim, quando cortei o pé no canteiro de obra e queria uma bota ou um sapato fechado para usar. A minha vida inteira fui sindicalista, e, como sindicalista, não posso, Ver.ª Mônica, pedir autorização para a Brigada Militar, pedir autorização para ninguém, para fazer uma greve. Nós iríamos votar a favor do seu projeto e a favor da emenda do Ver. Alberto Kopittke, que, inteligentemente, tirou sua emenda, como inteligentemente tiraram o pedido de adiamento de cinco Sessões. Conversando com outros Vereadores, queríamos reapresentar a emenda de Liderança, vários Líderes iriam assinar a emenda do Ver. Alberto Kopittke, mas o Regimento desta Casa, que nós vamos defender e apoiar, não permite; então a bancada do Solidariedade encaminha para votarmos contra o projeto aqui, no Estado e em Brasília. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 312/13.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Presidente, Ver. Professor Garcia; Srs. Vereadores; Sras. Vereadoras, é um dia muito importante hoje para mim. Não posso deixar de citar aqui que, ontem, eu e os Vereadores Idenir Cecchim e Reginaldo Pujol assistimos o jogo de futebol, e nosso time foi muito bem, graças a Deus. Que Deus nos abençoe!

Também quero falar, Ver. Cecchim, do projeto da Ver.ª Mônica Leal. Já tenho minha formação completa sobre seu projeto, mas vim à tribuna mais uma vez, pois me questionaram e eu não soube responder: e o carnaval, como fica?

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Mônica Leal.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Eu sei, Vereadora, mas as pessoas que não estão esclarecidas não sabem, estão preocupadas também, Ver. Alberto Kopittke. Eu não tenho nada contra as máscaras, mas eu acho que de cara limpa é melhor. Mas, tudo bem! Eu acho importante o seu projeto, porque, no momento em que as pessoas andam de cara limpa, não tem problema, podem se manifestar; se quiserem protestar, podem protestar. E eu sou a favor do protesto. Ver. Pedro Ruas, eu já fiz protesto também, só que não usei máscara. E também não sou contra aquelas pessoas que acham que devem andar com a máscara, porque acho que nós vivemos num país democrático, com liberdade para todo mundo.

E aí eu fico pensando: eu estou com a convicção que vou votar com a Ver.ª Mônica. Mas também fico em cima do muro, Ver. Reginaldo Pujol. Eu estava falando agora com o Ver. Mario Fraga sobre como é que ficam os aniversários. E o vestibular? Quando passam, os guris botam máscaras, se pintam, como é que fica? Eu também fico preocupado, porque esta semana vi vários estudantes que passaram no vestibular, Ver. Cecchim, e todos mascarados, pintados. E eles não estavam fazendo desordem nenhuma, simplesmente estavam fazendo aquela atividade que já é normal. Então, eu falava para os Vereadores da minha bancada – Paulinho Brum, Elizandro Sabino, Roni – que estou preocupado, Ver. Kevin.

A minha direção já está certa: vou votar com a Mônica Leal, mas não queiram achar culpados pelas manifestações dizendo que é o Governador Tarso. Aí eu discordo. Mas vou votar favoravelmente ao projeto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereador. O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 312/13, pela oposição.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Vejam como realmente se trata de um debate importante, porque sobre direitos civis não se pode fazer populismo nem oportunismo. É o que há de mais sagrado! Porque hoje nós vivemos numa democracia, mas amanhã, se nós estivermos sob a égide de um governo autoritário? É para isso que servem os direitos civis, Brasinha, porque a Constituição Federal, construída por todos aqui, pelos movimentos sociais que foram às ruas reivindicar a liberdade que não tinham abaixo de bombas que até 1983 apavoraram este País, bombas em banca de revista, bombas em sede de Partidos, bombas na OAB, sempre da direita deste País. Nós construímos uma Constituição e nós, infelizmente, não podemos impedir que as pessoas cometam excessos no uso de seus direitos. Existem greves abusivas? Existem, e elas são condenadas pela Justiça do Trabalho. As pessoas cometem excessos nas manifestações? Existem pessoas que fazem isso, mas para isso temos o Ministério Público em quem eu tenho muita confiança, para isso temos a Polícia Civil em quem eu denoto muita confiança; aliás, a Polícia Civil, Delegado Cleiton, luta até hoje para se reestruturar da intervenção que sofreu durante a ditadura. Eu confio na Brigada Militar para conter excessos, identificar os indivíduos que os cometeram e puni-los. É por isso que temos aqui inclusive um acordo de opinião sobre o tema das máscaras; achamos que, sim, elas têm que se tornar um agravante criminal, mas não podemos abrir mão do direito sagrado da livre manifestação. Mas a máscara foi só uma desculpa! Eu queria chamar atenção, Brasinha, e eu sei que tu és uma pessoa sensata, e vários outros colegas são lutadores da democracia. Quando eu nem sonhava em entrar na política, muitos dos colegas já estavam aqui lutando pela democracia. A máscara foi só uma desculpa que fez cair a máscara de quem jamais gostou de movimento social na rua, de quem jamais gostou e aceitou movimento sindical na rua! Eles nunca conseguiram conviver bem com isso. Sempre disseram que isso atrapalhava o trânsito, a Cidade, quando não exigiam que a Brigada Militar fosse de fuzil e matasse manifestantes. E a máscara foi só uma desculpa porque o projeto não é sobre a máscara. Eu esperava aqui um artigo claro dizendo: fica proibido o uso de máscaras. Estaríamos fazendo o debate, mas o projeto é muito maior do que isso. O projeto regra o direito de manifestação na cidade de Porto Alegre. É um retrocesso, é uma vergonha para esta Cidade, que lutou pela democracia, ser a primeira cidade a restringir o direito de liberdade! É disso que nós estamos falando: a vergonha para a cidade de Porto Alegre, que sempre esteve na rua; para os seis Vereadores cassados pela ditadura, que passaram por esta Casa; por tantos mortos aqui que lutaram pela liberdade! Nós, hoje, para aparecer no jornal, para ficar de bem com uma sociedade, que está com medo, é verdade, e tem motivo para ter medo... Mas, em nome do medo, nós não podemos deixar se instaurar um regime de exceção no País. E o projeto não é sobre máscara. Quem vai decidir o que é uma manifestação pacífica? E se o delegado, a autoridade - não sei qual é a autoridade, mas todos nós sabemos que é inócuo esse projeto - for católica e não quiser uma manifestação de uma outra religião, Ver. Sabino? E se for alguém com intolerância religiosa, não gostar dos evangélicos e dizer que a manifestação do evangélico não pode, porque ela não é pacífica, porque ela fere os valores do Brasil? E já aconteceu, o senhor sabe disso! O Estado tem que ser para todos. E se for de um sindicato e não gostar do outro? E assim começa o País a desmontar a sua ordem constitucional.

E eu me surpreendo aqui com colegas que, realmente, considerava como liberais, defensores, que sempre falaram dos Estados Unidos como referência dos valores fundamentais, a primeira coisa que fazem aqui é rasgar os direitos civis e fundamentais que nós temos.

Por isso, colegas, eu chamo a atenção de todos, porque, em nome do medo, não se constrói democracia. Eu confio nas instituições para coibir os excessos dos indivíduos, mas que esses indivíduos não justifiquem com outros, acabem com os direitos por que tanto lutamos para conquistar!

Eu espero que, amanhã, Porto Alegre não esteja na capa dos jornais, envergonhando o País, por ser o início da quebra da democracia pela qual tanto lutamos para conquistar. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 312/13.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, não confundamos alhos com bugalhos, não é, Ver. Cecchim? Eu fico impressionado – com o devido respeito – com o contorcionismo ideológico que às vezes é preciso fazer para se justificar posições que são absolutamente injustificáveis. Não há tergiversação com democracia, porque não existem conceitos diferentes de democracia. Não existe a democracia dos iluminados, não existe a democracia dos ricos - aí é uma aristocracia, não existe a democracia das corporações, porque é uma plutocracia.

O Ver. Alberto Kopittke faz esse exercício de ioga ideológica, dizendo que quem não quer as manifestações são aqueles que não são acostumados e que não querem o povo nas ruas! Foi isso o que o senhor disse!

Eu vou ler um parágrafo. (Lê.): “Defendo toda e qualquer manifestação democrática. Democratas são aqueles que exercem pacificamente seu direito e liberdade de exigir mudanças. São democratas aqueles que lutam por mais qualidade de vida, defendem com paixão as ideias que têm, a grande maioria dos manifestantes. Mas repudio o uso da violência em manifestações e acho inadmissível atos de vandalismo, violência, pessoas que escondem o rosto não são democratas”. Ver. Kopittke, eu vou repetir para o senhor poder entender bem, e vou dizer o nome da pessoa que disse isso para o senhor entender bem, para o senhor não fazer esse exercício de confundir as coisas. Eu vou lhe dizer, eu repudio, eu me somo e me perfilio completamente com essa posição; tenho certeza de que essa é a posição nossa, do PMDB, porque já disse isso anteriormente. (Lê.): “(...) repudio o uso da violência em manifestações e acho inadmissível atos de vandalismo, violência, pessoas que escondem o rosto não são democratas”. Não foi o Castelo Branco quem disse isso! Não foi o General Geisel quem disse isso! Não foi o Emílio Garrastazu Médici quem disse isso! Não foi o AI-1, o AI-2, AI-3, o AI-4 ou o AI-5 que disseram isso! Quem disse o que eu acabei de ler foi a Presidente da República, Dilma Rousseff, Presidente da República Federativa do Brasil. Será que a Presidente Dilma - o Partido do Vice Presidente é o mesmo que o meu - não é amante da democracia?

Eu acho que o Presidente Lula, por exemplo, poderia ter muitos defeitos, mas ele sempre se mostrou democrata, porque, com os níveis de popularidade que ele tinha, poderia dar uma guinada à la Hugo Chávez, e levar o nosso país para uma republiqueta dessas, como a Cristina Kirchner está fazendo aqui, como o Hugo Chávez e o Maduro fizeram lá, e está dando no que está dando. Mas eu quero louvar que o Presidente Lula sempre foi um democrata, porque ele não se deixou levar por essas vaidades e por essas aspirações, que podiam ter nos conduzido por um caminho errado, e a Presidente Dilma tem sinalizado no mesmo sentido. Puxa vida! Eu vou repetir, Ver. Brasinha, à exaustão: nós somos favoráveis a que inundem esta Câmara de gente. Nós queremos tomar banho de gente, de povo! Mas, para sentar aqui dentro, dentro do Estado Democrático de Direito, tem que se filiar a um Partido, tem que ir às ruas entregar santinho e fazer uma proposta, tem que ter a sua candidatura deferida pela justiça, tem que ter voto, e, aí, depois, entra e representa aquela parcela da sociedade. Agora, o cara vem ali e, porque ele acha que o direito dele é melhor do que o meu, ele bota o pé ali por cima, pula e me corre aos gritos. Isso é arbítrio! Isso é violência! É chegar na frente da Prefeitura com paus e pedras e quebrar 40 vidraças de um prédio histórico, pichar, agredir as pessoas, os Guardas Municipais, os trabalhadores. Isso é arbítrio! Isso é fascismo! Isso é violência!

E a sociedade brasileira, Ver.ª Fernanda, não está reagindo só a um mau serviço público, aos engravatados que fazem negociatas, embora devamos reagir com relação a tudo isso e repudiar. Contra o que hoje se está reagindo e o que desinflou o apoio social dos movimentos sociais, compreendam, foi a violência! Foi a violência que vitima um comerciante da Cidade Baixa, que nada teve a ver, mas que teve que se organizar, numa espécie de milícia, para poder se defender; um pequeno dono de uma banca de revista - como já disse um outro colega aqui -, que teve a sua banca totalmente depredada; o patrimônio histórico da ponte da Av. Azenha, que conta a história da nossa Cidade, que é tombado, foi destruído e pichado. Movimento social com atitude antissocial não é movimento social. Eu disse e vou repetir: quem decide, é a democracia, Vereador, e, graças a Deus, a democracia não está subordinada a interesses menores. Então eu quero dizer, Sr. Presidente, mais uma vez, a nossa posição - tenho certeza que é a do nosso Partido -: queremos que o povo exerça livremente todos os seus direitos; que, na hora do voto - agora, em outubro -, todo mundo que não preste seja absolutamente defenestrado. É o momento em que todos são iguais, não importa se é rico, se é pobre, se é ignorante ou se é sábio. O direito do dedo dele é absolutamente igual! Que nós exerçamos lá, Sr. Presidente, mas que nós, através desse projeto de lei e da fala da Presidente Dilma Rousseff, venhamos a dizer um rotundo “não”, até para sinalizar eticamente onde estão corretos e onde estão errados. É preciso mudar o Brasil? É! Mas, se nós radicalizarmos pela esquerda, a extrema-direita vem e radicaliza também. Se nós fizermos atos de terrorismo ou de vandalismo pela esquerda, não imaginem que não se arregimentará em outro movimento de extrema-direita e vai responder também, e não é essa a sociedade que nós queremos, e não é isso que o Parlamento deve defender. O Parlamento é a Casa, é a instância, é o castelo que deve defender, que deve se arregimentar para defender sempre a democracia, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 312/13.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que aqui nos assiste, nós vimos anteriormente uma manifestação nada objetiva, muito subjetiva: “Ah! mas se fosse...Ah! mas quem dera...Ah! mas amanhã pode ser...” Nós estamos tratando de um projeto, e aí às vezes me cobram, “pô, mas um policial vai contra ou vai a favor”. Eu quero aqui deixar bem marcada a minha posição. O projeto é um todo, e eu sou contra covardes. Vou repetir: eu sou contra covardes que se escondem atrás de máscaras; eu sou contra o covarde que atrás de máscara joga uma pedra num policial; eu sou contra o covarde que atrás de uma máscara joga um rojão num jornalista; eu sou contra o covarde, como houve aqui – e aqui defendi, falei agora defendendo – a gurizada do bloco de lutas, que veio aqui de cara limpa e identificou. Não sou contra a invasão, mas sou a favor da identificação que eles fizeram aqui, botaram a TVCâmara, eu sou do coletivo tal, eu sou da UNE, eu sou representante de tal lugar, eu sou disso... Mas eu sou contra o covarde, o preconceituoso, o adolescente preconceituoso – vejam bem, eu não estou falando na manifestação de pelados, porque eu acho que pelado tanto faz como tanto fez, isso é uma manifestação que tem em todo mundo e é uma forma também de repudiar –, covarde, aquele que estava de máscara, de cara tapada, de coturno e com a foto de uma mulher, de uma deputada, a foto da nossa querida Manuela – e não é por questões partidárias que eu não vou gostar das pessoas, e gosto muito dela. Esse covarde eu sou contra. E não sei se a vergonha dele era essa, ou se era covardia, mas acho que era covardia mesmo, de não levar adiante o seu preconceito, porque ele foi ali nos quadros, buscou a mulher bonita e botou no meio das pernas, pelado. Esse é covarde. Assim como é covarde aquele que jogou uma pedra no policial do Tatu-Bola. Esse é covarde. Assim como é covarde quem usa uma máscara da Ku Klux Klan, esse é covarde. Então, senhores, eu quero aqui deixar bem claro: eu sou contra esses covardes.

Agora, vou deixar um segundo momento: eu sou contra qualquer manifestação que tenha que passar pelo crivo da Polícia Civil, pelo menos da minha Polícia Civil, da qual fiz parte por 23 anos. Nós temos maneiras e meios de investigar, maneiras e meios de identificar, e acho que não podemos abrir mão disso, mas sou contra uma manifestação passar pelo crivo da Polícia Civil ou da Brigada Militar. Sou contra autorização preestabelecida, é desnecessária. Então, como o projeto é um todo, eu gostaria de colocar aqui aos senhores que sou contra o inciso IV, § 2º deste projeto.

Assim como vou reafirmar: índio não usa máscara, índio usa adorno; gay não usa máscara, ele vem aqui contestar, buscar aqui seus direitos; estudante reivindicador não usa máscara, tem que ser homem, bater no peito e vir aqui dizer o que quer e para que veio. Eu digo isso porque eu fiz isso. Eu fiz isso em anos piores do que agora, eu fiz isso na década de 70, quando era proibido tudo. E eu ainda sou adepto do Caetano Veloso, que diz que é proibido proibir.

Então, senhores, marco aqui: sou contra a covardia desses senhores, a covardia desses preconceituosos que se escondem atrás de máscaras; sou contra aquele que foi lá no viaduto da UFRGS escrever que lugar de negro, lugar de cota é no RU da UFRGS! Esse covarde, esse ordinário, esse sou contra!

Então, senhores, para deixar bem marcado aqui: sou contra mascarado porque mascarado para mim é sinônimo de covarde. Segurança e paz a todos os senhores! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 312/13.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o detalhe não pode comprometer o objetivo maior. Em verdade, eu já disse anteriormente que nós estamos agora, meu querido Vereador, Líder do Partido da Social Democracia Brasileira, colocados diante da grande interrogação. Nós achamos que é correto, que é demonstração democrática permitir que as pessoas no anonimato depredem casas, estabelecimentos comerciais, atropelem a vida de pessoas livres, que apenas estão cometendo o ato de fazer uma demonstração pública? É correto isso? Essa é a indagação que a proposta da Vereadora nos traz. Não é inconstitucional, não! Ela é inclusive respaldada pela Constituição Brasileira, que condena expressamente o anonimato. O que se faz, numa decisão como essa, Ver. Tarciso, é dizer com clareza aquilo que nós acreditamos que é correto e o que não é correto. Eu vejo, por exemplo, nas manifestações inteligentes e corajosas dos Vereadores Janta e Cleiton uma peculiaridade muito especial. Todos nós achamos que avisar a autoridade policial ou a autoridade pública, como pretendia a emenda que foi retirada e que passou desapercebida de todos nós, que avisar é uma dependência, é um pedido de autorização. Não. Avisar é uma comunicação. E comunicação nós fizemos, inclusive, quando fizemos um comício democrático, até para que seja assegurada, resguardada a segurança de quem promove esse ambiente. Então, eu quero dizer o seguinte: com toda a honestidade eu fui questionar a Diretoria Legislativa da possibilidade de pedir destaque do § 4º da proposta da Ver.ª Mônica Leal, que não é o objetivo principal, é um adjetivo, não é nenhum qualificativo, é um adjetivo, é uma redundância. Estão dizendo que a Vereadora quer o óbvio, que é condenar aquilo que a Constituição já condena, e nós queremos agora justificar uma posição divergente com algo que a própria sociedade brasileira reconhece e instituiu, manifestações públicas são participadas, avisadas, comunicadas à autoridade pública, e não dependente dessa autorização.

Por isso, Sr. Presidente, eu quero deixar muito claro esse particular. Eu não falo aqui como eventual Líder do Governo, falo na condição de integrante de um partido que preza a liberdade, que proclama a liberdade como um objetivo indiscutível, inegociável, que quer que as manifestações pacíficas continuem ocorrendo em nossa Cidade e em todo o Brasil, que não se dobre, inclusive, a tentativas rigorosas de tipificar esses atos como sendo atos terroristas. Mas que não pode de maneira nenhuma, para não trair a sua consciência, para não trair a sociedade, dizer que a Câmara de Porto Alegre, por uma razão qualquer, acabou dando oportunidade para que fosse nacionalmente reconhecida como um lugar onde se apoia o vandalismo. Não aprovar a proposta da Ver.ª Mônica, nessas condições, perdoem-me, com qualquer justificativa que surja, é dar cobertura ao vandalismo. E nós somos contra o vandalismo, em defesa da sociedade brasileira, em defesa da sociedade porto-alegrense, em defesa da democracia, e até do direito de se fazer manifestações livres, pacíficas e democráticas. Por isso, Sr. Presidente, quero dizer o seguinte: vou me comprometer, como cidadão, a dizer claramente o seguinte: quero ver vitoriosa a proposta da Ver.ª Mônica Leal e, vendo-a vitoriosa, irei junto com vários companheiros advogar com o Prefeito Fortunati, que ao sancionar a lei vete esse parágrafo ou corte e, com isso, retire qualquer possibilidade de nós admitir à tentação de apoiarmos o vandalismo com o nosso voto! A Câmara de Porto Alegre tem que dizer sim ao projeto, porque sim ao projeto é democrático e defende a sociedade porto-alegrense que não pode ser mais vítima desse despudorado vandalismo que ocorre em via pública!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 312/13.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores representantes aqui de movimentos sociais, imprensa aqui presente, esta Câmara de Vereadores sempre honrou com o seu papel político constitucional e sempre lutou pelos direitos da cidadania e da democracia. Aqui, por esta Câmara, passaram grandes tribunas. No Paço Municipal, tiveram grandes tribunas: Glênio Peres, que foi cassado pela ditadura; Marcos Klassmann, que era do velho MDB de guerra, que aqui defendeu a democracia contra a ditadura e foi cassado. Cassado por quem? Pelo regime militar. Defendido por quem? Por um partido político que se chamava Arena, que na sua metamorfose política hoje se chama PP. Esta Casa não é uma casa de ingenuidade, esta Casa é uma Casa política, e é isso que está em discussão e em jogo aqui. O meu partido, o Partido dos Trabalhadores, partido da Presidenta Dilma, partido do Presidente Lula, não concorda com a utilização de máscara. O nosso partido nunca utilizou e sempre fez política de cara limpa, sempre expressou as suas opiniões, sempre expressou as suas posições e levou muita paulada. Agora, a Presidenta Dilma, que ali está (Referindo-se à apresentação em PowerPoint.), foi torturada na ditadura militar, pelos mesmos representantes ideológicos que apresentam hoje esse projeto. E quem está tapando o rosto lá não é a Presidenta Dilma; são os representantes da intolerância, são os representantes de castrar as restrições, os direitos da cidadania e os direitos individuais. É isso que está em debate neste momento, nesta Casa. E eu quero dizer mais aos meus queridos Vereadores do PTB do grande companheiro Getúlio Vargas, que fez revolução com o povo indo para a rua, dos meus amigos trabalhistas do PDT, que o Brizola, cuja estátua está lá, do lado do Palácio, que defendeu a legalidade e foi para a rua. Será que, com essa lei aprovada... É isto que está em discussão, ela diz o seguinte (Lê.): “O direito constitucional do cidadão à participação em reunião pública para manifestação de pensamento será exercido: IV – mediante prévio aviso à autoridade policial.” Eu quero saber se os democratas trabalhistas vão defender, lá no seu sindicato, Clàudio Janta, e nas outras instituições, que cada um, para fazer a manifestação, tem que ir lá pedir autorização para a Polícia. É isso que está em discussão, é isso que está em jogo neste momento, aqui, nesta Casa. Portanto, venho aqui contra esse projeto, sim, em nome do meu partido, porque esta Casa tem que manter a postura e a honradez da defesa dos direitos individuais, dos direitos civis, da afirmação da democracia e contra a intolerância, porque, nessa semana passada, a sede do meu partido, assim como a sede do PMDB, foi pichada por um mascarado. Ontem a Brigada Militar foi atacada por um ato de vandalismo que representa, sim, uma visão da intolerância. Nós não podemos permitir, Ver. Kevin Krieger, que continuem se expandindo posturas como a do Deputado Carlos Heinze, que diz que negros, gays e índios são tudo o que não presta neste País. E o que está sendo dito aqui? Que quem usa uma máscara é tudo o que não presta neste País! É diferente! Nós defendemos e estamos defendendo, e a Presidente Dilma já assumiu que tem que haver, sim, punições mais severas para aqueles que, nas manifestações, cometam crime, usando máscara ou não usando máscara! E é isso que nós defendemos! Portanto, meus colegas, principalmente aqui os trabalhistas, os democratas, agora é hora de mostrar a sua postura. Se houver dificuldade, a abstenção é uma saída legítima, regimental e legal para um tema como este. Um grande abraço e muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 312/13, pelo Governo.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Vereadoras e Vereadores, eu realmente não sou grande tribuno, mas um amigo me pediu: “Nedel, te posiciona, o senhor é muito tímido”, então estou aqui hoje. Eu ouvi um grande tribuno, o Ver. Comassetto é um deles, mas ele esqueceu de mostrar isso aqui (Mostra jornal.): “Presidente Dilma critica mascarados”. E vamos deixar muito claro, está aqui. Veja bem, veja muito bem! (Mostra jornal.) O Vereador criticou o meu partido. Eu, na época da revolução, não era filiado, fui filiado unicamente ao Partido Democrata Cristão! Só que o Vereador esqueceu de dizer que o partido dele é o partido do mensalão! Isso tem quer ser dito! Mas eu vou ler aqui claramente o que disse a Presidente. Ela afirmou que quem usa máscaras em protesto não é democrata e classificou de criminosos aqueles que depredam o patrimônio e atentam contra a vida da população”. Disse mais: “Pessoas que usam da violência, pessoas que escondem o rosto para se manifestar não são democratas. Pessoas que matam, que ferem ou destroem o patrimônio público são criminosos e devem ser tratadas como tal. É preciso reforçar a lei e aplicar a Constituição. A Constituição garante a liberdade de manifestação, mas proíbe, veda o anonimato”. Está claro aqui o que diz a Presidente Dilma. E aqui o seu partido está defendendo uma tese contra a sua Presidente? Não estou entendendo mais. Não estou entendendo mais!

Aqui houve uma argumentação para transferir a votação ou a discussão para ouvir a OAB. Senhoras e senhores, ouçam bem, meus ilustres advogados que aqui estão: a ideia de tornar obrigatória a identificação de quem participar de manifestações partiu de um comentário do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius, em reunião com o Ministro Cardoso. Está aqui. Então, a própria OAB está sugerindo isso.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Alberto Kopittke.)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Não, está aqui. (Mostra jornal.) Está aqui. É só o senhor que diz que é contra. Realmente, é contra o uso de máscaras, efetivamente, aqui está dizendo.

O Delegado Cleiton disse que não há nenhuma decorrência desta lei. Eu queria lembrar que o Código Penal prevê seis meses a um ano de prisão por dano ao patrimônio. É o que diz o Código Penal. Há quatro situações em que o crime se torna mais grave, levando a pena a três anos. Com a proposta do Ministério da Justiça, o uso de máscara para danificar o patrimônio se tornaria mais um agravante, endurecendo a punição. Então, a decorrência tem um agravante maior: o mascarado que, por crime, poderia levar, sem máscara, seis meses, estando mascarado, levará três anos de prisão. É o que diz aqui.

Então, senhoras e senhores, e ao Ver. Pedro Ruas - dizendo que é inconstitucional -, depois de a Comissão de Justiça e depois de a Procuradoria dizerem que não há óbice, devo dizer também que não há lei maior, não há lei federal que regule isso. Então, o Município de Porto Alegre está tomando a dianteira, está dando exemplo ao País. Portanto, se houver lei federal posterior, a lei municipal pode se adequar à lei maior. Então, é importante o exemplo que Porto Alegre está dando ao seu País. E a comunicação e a polícia são justamente para dar segurança aos manifestantes sem máscara. Portanto, vamos aprovar este projeto, que é bom para a cidade de Porto Alegre e que teve uma recomendação de 89% em um programa televisivo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PEDRO RUAS: Presidente, é que há uma questão que hoje mobiliza o Brasil, o Estado e Porto Alegre, e, por sinal, tem uma reunião amanhã, que é justamente sobre a “descomemoração” do cinquentenário do Golpe Militar de 64. Como o Ver. João Carlos Nedel falou em Revolução de 64, quero registrar que a história já demonstra e já comprovou que é Golpe de 64, golpe militar que instaurou a ditadura no Brasil!

 

O SR. DELEGADO CLEITON: O Ver. Nedel me citou, e acho que não foi isso que eu falei ali. Até porque se o Vereador não sabe, eu sou formado em Direito, e para ser delegado, tem que ser formado em Direito. Conheço o Código de Processo Penal e outros de cabo a rabo. Então, não falei “dano ao patrimônio”, não falei. Não toquei em lei, não toquei em normas. Não toquei em norma alguma. Só para que fique registrado. Nem toquei em normas, nem em aumento, nem em diminuição. Não falei em danos.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Feito o registro. A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 312/13.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores e aqueles que ainda resistem, hoje, aqui nesta Sessão, acompanhando a votação deste e de outros projetos. Em primeiro lugar, eu quero dizer que eu não quero que Porto Alegre, a minha Bancada, eu e o Ver. João Derly - e já vim duas vezes, agora venho pela terceira vez para fazer esse encaminhamento -, não queremos que haja um retrocesso nesta Cidade. Porto Alegre, que é uma referência pela luta do seu povo, inclusive internacional, sob o ponto de vista de liberdades democráticas, esta Casa que teve um papel fundamental na luta contra a Ditadura, eu era Vereadora ainda na época da Ditadura Militar, e sei bem o que significa isso. Eu sou de um Partido que tem 92 anos de luta, que corre lado a lado com a luta do nosso povo por liberdade, por democracia; sou militante comunista desde a década de 60; passei pela Legalidade, conduzida pelo Brizola, que teve um papel, inclusive na formação da nossa geração, importantíssimo sob a ótica do que veio depois e nos preparando para esse enfrentamento; passei pela Ditadura, eu e meu Partido; passei pela redemocratização deste País, onde nós, PCdoB, conquistamos a nossa legalidade nas ruas, nas lutas, nas articulações políticas com setores democráticos, patrióticos, de esquerda. E tenho a compreensão de que vândalo é vândalo em qualquer lugar, não é a máscara que define quem é vândalo. Aliás, é bom relembrar que a fatalidade que ocorreu com o jornalista Santiago - parece-me que disso não nos lembramos ainda: não era uma mascarado, o rosto estava sem absolutamente nada. Foi uma fatalidade o que ocorreu, mas não era um mascarado. Já me pronunciei sobre isso em outro momento. Nós não usamos máscaras. Nós gostamos, ao longo da história do nosso Partido, ao longo da minha história de anos de luta, de estar sempre de cara limpa, sempre com a nossa cara, mas não condenamos o uso da máscara como forma de protesto. Os caras pintadas eram isso na luta pelas Diretas Já. Eu acho que estão confundindo duas coisas: vândalos, com ou sem máscara, e mascarados - são coisas diferentes. Já existe punição neste País para o vandalismo. Eu acho que o centro do debate não é o uso ou não de máscaras; para mim o centro do debate é a criminalização dos movimentos sociais. Nós estamos num momento em nosso País de ainda embate entre dois projetos: um que queremos que avance ainda mais, anteriormente liderado pela Presidenta Lula e liderado, hoje, pelo Presidente Dilma...

 

(Manifestações no plenário.)

 

A SRA. JUSSARA CONY: Senhores, não se alvorocem, é porque temos um projeto para este País que começou com a luta do nosso povo, que elegeu, primeiro, o Lula, reelegeu o Lula, elegeu a Dilma, e nós estamos na luta para reelegê-la. Se é este debate que querem, desvia-se um pouco e eu digo.

Quando eu digo a Presidenta Lula ou o Presidente Dilma, isso não é uma questão de gênero, é questão de projeto, é questão de compromisso com as transformações, mas ainda falta muito, temos muito que lutar, e é na rua que vamos lutar para melhorar ainda mais o projeto. Queria falar uma coisa aqui sobre a OAB. A OAB não está aí para a gente defender ou acusar só quando nos interessa; a OAB disse que o projeto é inconstitucional, é uma entidade séria e que, ao longo da história deste País, lutou nas ruas e teve um papel fundamental na redemocratização da Nação brasileira. Tempos atrás lembrei aqui a Olga Araújo, uma mulher de muita luta e que conduziu lutas importantíssimas - o Pedro me faz sinal de lá porque fomos contemporâneos -, e que presidiu a OAB num momento difícil e cumpriu o seu papel. O art. 4º, pelo amor de Deus, pedir licença para manifestação da luta do povo, da organização da sociedade, do movimento sindical, da juventude, das mulheres, do movimento comunitário, dos partidos? A gente, na ditadura, não pedia licença; a gente saía para a rua sem saber se ia voltar, de cara limpa e na busca da redemocratização deste País. O PCdoB vota contra este projeto porque ele é, sem dúvida nenhuma, um retrocesso na história democrática do povo de Porto Alegre.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. MÔNICA LEAL: A Ver.ª Jussara acabou de dar uma informação incorreta. Diz aqui no projeto: mediante prévio aviso à autoridade policial, ou seja, avisar que acontecerá a manifestação, apenas isso.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Ver.ª Mônica.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Atenção, por favor, Vereadora, se acalme! Seu projeto vai ser votado, nós temos posições diferenciadas, e informação de movimento social é como pedir licença. Nós estamos numa outra época neste País, e eu não quero retrocesso.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu só quero fazer um esclarecimento: a legislação de Porto Alegre já define isso. Por exemplo, em passeios ciclísticos, como os do nosso Ver. Marcelo Sgarbossa, já é necessário se comunicar a EPTC para que ela organize o trânsito. É só esse o sentido. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores Pedro Ruas, Fernanda Melchionna e Clàudio Janta, o PLL nº 312/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM e 10 votos NÃO.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para leitura de sua Declaração de Voto.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: (Lê.): “O Partido Socialismo e Liberdade vem por meio deste, declarar voto contrário ao Projeto de Lei do Legislativo nº 312/13, processo nº 2.805/13, por se tratar de um projeto claramente inconstitucional, uma vez que padece de vício de iniciativa, ferindo a competência privativa da União para legislar acerca do direito civil e penal, nos termos do art. 22, I, da Carta Maior. Além disso, o projeto mascara os problemas reais, pois, em junho de 2013, milhões de brasileiros foram às ruas lutar por educação e saúde no mesmo padrão dos estádios de futebol, contra os aumentos abusivos das tarifas de ônibus e contra os milhões desviados pela corrupção. As respostas dos governos têm sido as mesmas: repressão e corte de verba nas áreas sociais. Dilma anuncia agora um corte de 44 bilhões das áreas sociais, Fortunati e Tarso darão 30 milhões de reais para as estruturas temporárias da Copa enquanto se agrava a crise na saúde no nosso município. Enquanto muitos partidos e governos estão preocupados em criminalizar os protestos, nós, do PSOL, defendemos a manifestação organizada e democrática do povo para resolver os problemas estruturais do povo. Muitas máscaras precisam cair, a máscara dos corruptos da Procempa e dos políticos que governam para os ricos e privilegiados.”

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para leitura de sua Declaração de Voto.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: (Lê.): “Meu voto é contrário ao projeto 312/13 [apesar de achar que máscara é para esconder os marginais, esconder o crime], de autoria da Ver.ª Mônica Leal, por razões que a vida me ensinou ao longo das últimas décadas. Desde jovem, lutei pelos direitos dos trabalhadores, fiz greve, protestei nas ruas. Em todas as manifestações, sempre me posicionei de ‘cara limpa’, sem o uso de máscaras. Além disso, em um país onde vigora a democracia, não faz sentido ‘pedir licença’ [ou autorização] para realizar manifestações, e nem eu, nem aqueles que represento nos submeteremos a essa superada prática [que já a democracia neste País acabou e derrotou]. Na democracia, as posições políticas precisam ser claras em conteúdo e também na forma, seja no parlamento, seja nas ruas das cidades, do país. O problema, em resumo, não são apenas as máscaras, mas as posições que o anonimato podem esconder da sociedade, com prejuízos para a democracia.”

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para leitura da Declaração de Voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: (Lê.): “A Bancada do Partido dos Trabalhadores repudia qualquer ato de violência e depredação, mas vota contra o projeto por atacar frontalmente os direitos individuais de livre expressão garantidos na Constituição Federal. Além disto, o projeto cerceia a manifestação dos movimentos sociais ao determinar a obrigatoriedade de prévio aviso à autoridade policial, extrapolando a competência desta Casa Legislativa e sendo [também] flagrantemente inconstitucional. Ver. Engº Comassetto, Ver. Marcelo Sgarbossa, Ver. Mauro Pinheiro, Ver.ª Sofia Cavedon e Ver. Alberto Kopittke.” Muito obrigado.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, apesar de defender o projeto contra quem usa máscaras, eu gostaria de justificar o meu voto. Sou contra quem usa máscaras, mas vou justificar (Lê.): “Sr. Presidente. Encaminho justificativa de voto pela abstenção ao PLL nº 312/13 (Proc. nº 2.805/13), por não entender manobra da Bancada do Partido dos Trabalhadores que apresentou emenda que sanava vício formal de atribuir obrigação às forças policiais do Estado, e depois retirou a mesma emenda, o que entendemos ser impossível de aceitar, pois este Vereador faria emenda de igual teor e não o fez por já existir uma daquela bancada, o que acabou prejudicando o voto que seria favorável ao PLL.”

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente. Justificando o meu voto: sou contra a depredação, sou contra a violência, sou contra todas as pessoas que se infiltram nos movimentos positivos, movimentos populares. Voto contra para evitar que este projeto, que é uma boa iniciativa da Vereadora, é simbólico, receba uma ADIn da Ordem dos Advogados do Brasil, e por também ter visto juristas informarem, em debates, que ele fere o art. 22 da Constituição, o direito da cidadania.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Obrigado, Vereadora. Conforme foi combinado na reunião de Mesa e Lideranças, suspendemos a Sessão para a realização da Reunião Conjunta das Comissões. Convido o Ver. Reginaldo Pujol, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, para presidi-la.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h24min.)

 

(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 18h14min): Estão reabertos os trabalhos. Obrigado, Ver. Reginaldo, Ver. Kevin Krieger e demais Vereadores, que demonstram, mais uma vez, que esta Casa tem condições e quer agilizar os processos, só que há um rito que não podemos atropelar.

Apregoo o Ofício nº 171/14, do Sr. Prefeito José Fortunati. (Lê.): “Sr. Presidente, cumprimentando-o, cordialmente, comunico a V. Exa. e demais Edis, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que me ausentarei do Município, das 06h42min às 21h59min do dia 26.02.14, para participar, na condição de Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, de Reunião do g100; evento que contará com a presença da Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello; do Subchefe de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Olavo Noleto e, também, do Presidente do BNDES, Luciano Coutinho; no Rio de Janeiro/RJ. A mencionada viagem não gerará ônus para o Executivo. Atenciosamente, José Fortunati, Prefeito”.

Apregoo Emenda nº 01, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, ao PLL nº 237/09.

Apregoo Emenda nº 02, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, ao PLL nº 237/09.

Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, solicitando dispensa do envio das Emendas nº 01 e nº 02 ao PLL nº 237/09 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 02 ao PLL nº 237/09.

Apregoo Emenda nº 03, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, ao PLL nº 237/09.

Apregoo Requerimento de autoria da Ver.ª Mônica Leal, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 03 ao PLL nº 237/09 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo o Memorando nº 4/2014, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que informa sua representação na reunião do Conselho da Fetracos, que foi realizada no dia 24 de fevereiro de 2014, das 9h às 13h, na Av. Cristóvão Colombo, nº 203.

Apregoo Memorando nº 8/2014, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que solicita representar esta Casa no Ato de Apresentação da Portaria 76 do INCRA, no dia 24 de fevereiro de 2014, às 15 horas, no Quilombo do Areal, localizado na Av. Luiz Guaranha, 44, Cidade Baixa.

Apregoo Memorando nº 4/2014, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que solicita representar esta Casa na I Semana Estadual do Dia Municipal de Doenças Raras, no dia 24 de fevereiro de 2014.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1846/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 192/13, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que inclui a efeméride Dia do Torcedor Colorado no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, no dia 17 de dezembro.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Derly: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 16-10-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 192/13. (Pausa.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu acho que esse é um projeto que, tranquilamente, vai ser aprovado pela Casa, não só pela minoria colorada, mas também pela maioria gremista, que votará favoravelmente. Estou apenas fazendo a consideração de que V. Exa. consulte o autor se ele quer ver o projeto aprovado hoje ou um dia com maior público aqui na Casa para consagrá-lo. Nós cuidamos muito dos colorados.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Muito obrigado, Vereador, pela sua gentileza nessa bela explanação que muito nos honra.

Em discussão o PLL nº 192/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0749/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/09, de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte, que institui, na Rede Municipal de Ensino, o Programa de Educação Sexual e Planejamento Familiar, revoga as Leis nos 7.583, de 3 de janeiro de 1995, e 9.617, de 27 de setembro de 2004, determina a vigência da Lei no 8.423, de 28 de dezembro de 1999, tal como foi estabelecida, e dá outras providências. Com Emendas nos 01 e 02.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela rejeição do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Mario Manfro: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 09-12-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 019/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 019/09.

 

O SR. DR. THIAGO: Eu vim aqui pedir ao Ver. Pujol que possa nos ajudar a rever esse processo em função da dificuldade que nós vamos ter em relação ao quórum nesse momento, talvez falte um Vereador ou dois. Eu quero dizer da relevância desse Projeto é um Projeto que fala do Planejamento Familiar. Nós já tivemos dois Seminários aqui de Planejamento Familiar, nós aceitamos as emendas da Ver.ª Jussara que inclui na Política de Atenção à Saúde da Mulher, do Ver. Nereu D’Avila no sentido de não retirá-la porque essa Lei poderia excetuar algumas outras vezes de não retirar a lei do Ver. Nereu D’Avila, já de longa data. E é um projeto que tramita nesta Casa desde 2009, desde que este Vereador entrou na Casa. Acompanhei o Dr. Raul na questão da criação do Centro de Planejamento Familiar; agora estamos propondo uma deficiência que existe nos dias de hoje, que é essa orientação no sentido de as pessoas terem acesso ao planejamento familiar, para poderem evitar uma gravidez indesejada, principalmente nas adolescentes. Então, nós só vamos fazer isso se tivermos educação. Essa é uma premissa do PDT, a questão da educação. Nós precisamos, sem dúvida nenhuma, orientar os nossos jovens nas escolas públicas municipais, principalmente da periferia desta Cidade. Se elas não tiverem acesso à informação, elas, via de regra, vão ter uma gravidez, uma gravidez indesejada, que vai acabar acarretando diversos problemas, inclusive na sua formação. Eu só quero relembrar aquilo que eu sempre tenho dito: a gravidez na adolescência é, sim, um problema de Saúde pública. A grávida adolescente tem um risco, se ela é menor de 18 anos, três vezes maior, estatisticamente, de morrer, do que se ela não for adolescente. O seu filho tem o risco duas vezes maior de falecer do que se ela não fosse adolescente, porque aumenta muito o risco de prematuridade. E muitas vezes isso acontece em função de uma gravidez, e ela é ainda indesejada, essa mulher não quer engravidar; esse rapaz não quer engravidar a sua companheira, a sua parceira, a sua namorada, a pessoa com que ele está tendo relação. E nós só vamos poder ter essa liberdade, só vamos poder agir com essa liberdade na medida em que ensinarmos isso junto ao currículo. Por isso é que estamos propondo aqui este projeto de lei, singelo, e fica a cargo da SMED adequar esta disciplina da melhor forma, pode ser na 6ª Série, junto com o ensino de ciências, pode ser junto com alguma outra disciplina que fale de educação e higiene, mas, sem dúvida, nós precisamos abordar esses aspectos. Por isso, eu, mais uma vez, solicito ao Ver. Pujol que possamos excepcionalizar este caso e fazer uma votação simbólica. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, a Emenda nº 01 ao PLL nº 019/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Doze Vereadores presentes. Não há quórum.

Encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h29min.)

 

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